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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Problemas na aplicação do “Cram Down” brasileiro: uma proposta alinhada à teoria de Richard Posner |
| Author: | Melo, Keylla dos Anjos |
| First Advisor: | Pereira, Maíra Fajardo Linhares |
| Referee Member: | Ferreira, Flávio Henrique Silva |
| Referee Member: | Negri, Sérgio Marcos Carvalho de Ávila |
| Resumo: | O livre exercício da atividade econômica é um direito assegurado na Constituição Federal de 1988. Todavia, é sabido que o desenvolvimento desta atividade pressupõe um fator de risco, determinado por situações - de caráter político, econômico ou social - muitas vezes alheias à vontade do empresário. Assim, em casos de crise, mostra-se necessária a intervenção estatal no sentido de harmonizar os diversos interesses do conjunto de atores responsáveis pelo desenvolvimento desta atividade econômica, apresentado como possíveis soluções seja um plano elaborado para a continuidade da empresa, seja a extinção desta no caso de inviabilidade. Nesse sentido, o presente trabalho tem por finalidade analisar as mudanças trazidas pela Nova Lei de Falências (Lei 11.101/05), em especial quanto à introdução dos mecanismos de recuperação judicial e de participação dos credores no processo de recuperação judicial. Estudar-se-á, pois, a possibilidade de reconhecimento da existência do instituto jurídico do Cram Down no sistema falimentar brasileiro, bem como suas possíveis implicações, a partir de uma perspectiva de análise econômica do Direito de Richard Posner. |
| Abstract: | The free exercise of economic activity is a constitutionally guaranteed right. Nevertheless, is known that the development of this activity assumes a risk factor, determined by situations – political, economic and social- often outside the control of the business person. Thus, in case of crisis, it is necessary the state intervention in order to harmonize the various interests of all actors responsible for the development of economic activity, presented as possible solutions is an elaborate plan for the continuity of the company, is the extinction of this in the case of unviable. In these terms, this study aims to analyze the changes resulted from the New Bankruptcy Law (11.101/05), especially regarding the introduction of judicial reorganization and participation of creditors in this procedure. Thus, this article studies the possibility of recognition of the existence of “Cram Down” in the Brazilian bankruptcy system, as well as its possible implications, from a perspective of Law and Economics defended by Richard Posner. |
| Keywords: | Direito empresarial Nova lei de falências (lei 11.101/05) Recuperação judicial Cram down Business law New bankruptcy law (11.101/05) Judicial reorganization Cram down |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5014 |
| Issue Date: | 7-Feb-2014 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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