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dc.contributor.advisor1Pereira, Maíra Fajardo Linhares-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5245484549563381pt_BR
dc.contributor.referee1Ferreira, Flávio Henrique Silva-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1745298444764982pt_BR
dc.contributor.referee2Negri, Sérgio Marcos Carvalho de Ávila-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3282764176353256pt_BR
dc.creatorMelo, Keylla dos Anjos-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1157307733820924pt_BR
dc.date.accessioned2017-06-29T14:32:29Z-
dc.date.available2017-06-06-
dc.date.available2017-06-29T14:32:29Z-
dc.date.issued2014-02-07-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5014-
dc.description.abstractThe free exercise of economic activity is a constitutionally guaranteed right. Nevertheless, is known that the development of this activity assumes a risk factor, determined by situations – political, economic and social- often outside the control of the business person. Thus, in case of crisis, it is necessary the state intervention in order to harmonize the various interests of all actors responsible for the development of economic activity, presented as possible solutions is an elaborate plan for the continuity of the company, is the extinction of this in the case of unviable. In these terms, this study aims to analyze the changes resulted from the New Bankruptcy Law (11.101/05), especially regarding the introduction of judicial reorganization and participation of creditors in this procedure. Thus, this article studies the possibility of recognition of the existence of “Cram Down” in the Brazilian bankruptcy system, as well as its possible implications, from a perspective of Law and Economics defended by Richard Posner.pt_BR
dc.description.resumoO livre exercício da atividade econômica é um direito assegurado na Constituição Federal de 1988. Todavia, é sabido que o desenvolvimento desta atividade pressupõe um fator de risco, determinado por situações - de caráter político, econômico ou social - muitas vezes alheias à vontade do empresário. Assim, em casos de crise, mostra-se necessária a intervenção estatal no sentido de harmonizar os diversos interesses do conjunto de atores responsáveis pelo desenvolvimento desta atividade econômica, apresentado como possíveis soluções seja um plano elaborado para a continuidade da empresa, seja a extinção desta no caso de inviabilidade. Nesse sentido, o presente trabalho tem por finalidade analisar as mudanças trazidas pela Nova Lei de Falências (Lei 11.101/05), em especial quanto à introdução dos mecanismos de recuperação judicial e de participação dos credores no processo de recuperação judicial. Estudar-se-á, pois, a possibilidade de reconhecimento da existência do instituto jurídico do Cram Down no sistema falimentar brasileiro, bem como suas possíveis implicações, a partir de uma perspectiva de análise econômica do Direito de Richard Posner.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito empresarialpt_BR
dc.subjectNova lei de falências (lei 11.101/05)pt_BR
dc.subjectRecuperação judicialpt_BR
dc.subjectCram downpt_BR
dc.subjectBusiness lawpt_BR
dc.subjectNew bankruptcy law (11.101/05)pt_BR
dc.subjectJudicial reorganizationpt_BR
dc.subjectCram downpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleProblemas na aplicação do “Cram Down” brasileiro: uma proposta alinhada à teoria de Richard Posnerpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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