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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Análise da possibilidade de usucapião de bens públicos
Author: Parreira, Amanda Cristina
First Advisor: Duarte, Luciana Gaspar Melquíades
Referee Member: Riani, Frederico Augusto D'Avila
Referee Member: Corrêa, Leonardo Alves
Resumo: A doutrina majoritária e a jurisprudência brasileiras afirmam que os bens públicos são imprescritíveis. Este trabalho pretende analisar esta questão, para sustentar a possibilidade de usucapião de bens públicos, uma vez que a Constituição (BRASIL, 1988) não veda a usucapião de bem público sob todas as modalidades, e ao realizar-se uma interpretação sistemática do ordenamento, obedecendo-se a força normativa da Constituição, como dispõe o neoconstitucionalismo, será verificado que o princípio da função social da propriedade, da proporcionalidade, e o direito à moradia (protegido constitucionalmente), permitem que haja aquisição de um bem público por usucapião em todas as modalidades, exceto as especiais urbana e rural, que foram vedadas constitucionalmente, e que o art. 102 da Lei n° 10.406 (BRASIL, 2002) é inconstitucional.
Abstract: The Brazilian’s majority doctrine and jurisprudence claim that public goods are imprescriptible. This study aims to examine this question, to sustain the possibility of adverse possession of public goods, since the Constitution (BRAZIL, 1988) does not preclude the prescription of public good under all modalities, and realizing a systematic interpretation of the ordering, obeying the normative force of the Constitution, as has the neoconstitutionalism, will be seen that the principle of the social function of property, proportionality, and the right to housing (constitutionally protected), let there be a public good acquisition by prescription in all modalities, except the special urban and rural, who were constitutionally forbidden, and that art. 102 of Law No. 10,406 (BRAZIL, 2002) is unconstitutional.
Keywords: Usucapião
Bem público
Princípio da função social da propriedade
Força normativa da constituição
Adverse possession
Public good
Principle of the social function of property
Normative force of the constitution
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5010
Issue Date: 9-Oct-2012
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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