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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Análise da possibilidade de usucapião de bens públicos |
| Author: | Parreira, Amanda Cristina |
| First Advisor: | Duarte, Luciana Gaspar Melquíades |
| Referee Member: | Riani, Frederico Augusto D'Avila |
| Referee Member: | Corrêa, Leonardo Alves |
| Resumo: | A doutrina majoritária e a jurisprudência brasileiras afirmam que os bens públicos são imprescritíveis. Este trabalho pretende analisar esta questão, para sustentar a possibilidade de usucapião de bens públicos, uma vez que a Constituição (BRASIL, 1988) não veda a usucapião de bem público sob todas as modalidades, e ao realizar-se uma interpretação sistemática do ordenamento, obedecendo-se a força normativa da Constituição, como dispõe o neoconstitucionalismo, será verificado que o princípio da função social da propriedade, da proporcionalidade, e o direito à moradia (protegido constitucionalmente), permitem que haja aquisição de um bem público por usucapião em todas as modalidades, exceto as especiais urbana e rural, que foram vedadas constitucionalmente, e que o art. 102 da Lei n° 10.406 (BRASIL, 2002) é inconstitucional. |
| Abstract: | The Brazilian’s majority doctrine and jurisprudence claim that public goods are imprescriptible. This study aims to examine this question, to sustain the possibility of adverse possession of public goods, since the Constitution (BRAZIL, 1988) does not preclude the prescription of public good under all modalities, and realizing a systematic interpretation of the ordering, obeying the normative force of the Constitution, as has the neoconstitutionalism, will be seen that the principle of the social function of property, proportionality, and the right to housing (constitutionally protected), let there be a public good acquisition by prescription in all modalities, except the special urban and rural, who were constitutionally forbidden, and that art. 102 of Law No. 10,406 (BRAZIL, 2002) is unconstitutional. |
| Keywords: | Usucapião Bem público Princípio da função social da propriedade Força normativa da constituição Adverse possession Public good Principle of the social function of property Normative force of the constitution |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5010 |
| Issue Date: | 9-Oct-2012 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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