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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Interpretação trabalhista: análise da concessão do adicional de insalubridade por exposição à fumaça de cigarro
Author: Oliveira, Hugo Arantes de
First Advisor: Almeida, Jussara Araújo
Referee Member: Martins, Dorival Cirne de Almeida
Referee Member: Salles, Flávio Bellini de Oliveira
Resumo: A saúde é um direito de todos e a integridade física é um bem que cada indivíduo pode facultativamente dispor ao utilizar um cigarro. Mas o consumo de um cigarro atinge não exclusivamente o fumante, podendo muitas vezes sua fumaça ser inalada por pessoas próximas. Esses fumantes passivos não devem necessariamente acatar as lesões sofridas involuntariamente. É o caso de trabalhadores que se expõem às fumaças de cigarro cotidianamente para obter o sustento próprio. Convivendo em ambientes “carregados”, inalam uma grande quantidade de fumaça equiparando-se a fumantes ativos. Não são raras as perícias judiciais que constatam a exposição por esses trabalhadores a Benzopireno – substância prevista na Norma Regulamentadora (NR) 15. Entretanto, a maioria da jurisprudência entende não se fazer jus a percepção do adicional por não se “operar” a referida substância. O método de interpretação literal não está previsto legalmente, conforme se pode aferir do artigo 189 da CLT. Com mais sentido justifica-se uma interpretação integrativa considerando-se o direito à saúde e ao meio ambiente saudável, pois, tendo em vista que as disposições legais logram ressarcir o trabalhador pelos malefícios inerentes à atividade prestada, também faz jus ao adicional o trabalhador que esteve efetivamente exposto ao agente previsto como nocivo em lei. As leis estaduais que se têm multiplicado pelo país com inspirações internacionais corroboram o entendimento de que consumidores de certos estabelecimentos comerciais submetem-se a condição de fumantes passivos, e assim se expõem a diversos malefícios. Diante do exposto, não se faz apologia contra o uso do cigarro, mas propõe-se interpretação integrativa do ordenamento de modo a viabilizar a aplicação da lei no sentido em que ela almeja-se: o de proteger o trabalhador tendo em vista sua vulnerabilidade enquanto parte hipossuficiente da relação jurídica.
Abstract: Health is a right for all and physical integrity is a property that every individual can optionally give up to use a cigarette. But the consumption of a cigarette reaches not only the smorker, the smoke can often be inhaled by people nearby. These passive smokers should not necessarily accept the injuries suffered involuntarily. This is the case of workers who are exposed to cigarette smoke daily for self-support. Living in environments “loaded”, they inhalea lot of smoke equivalent to smokers. Are no few legal recognition who notes exposure for these workers to Benzopireno – substance provided in Norm Regulatory (NR) 15. However, most of jurisprudence understands that do not do justice to the perception further by not “operate” the substance. The method of literal interpretation is not provided legally, as can be measured with article 189 of the CLT. With more sense is justified a integrative interpretation considering the right to health and healthy environment, because, considering that the laws aims to reimburse the employee for harm inherent in the activity provided, also lives up to the additional the worker that was actually exposed to the harmful agent as provided by law. State laws that have multiplied across the counrty with international inspirations corroborate the understanding that consumers of certain commercial establishments submit themselves to the condition of passive smokers, and thus are exposed to various hazards. Given the above, does not apology against cigarette use, but it is proposed integrative interpretation of the ordering to enable the application of the law in the sense that it aims to: protect the worker considering their vulnerability while weaker part of the legal relationship.
Keywords: Adicional
Insalubridade
Fumaça ambiental de cigarro
Interpretação
Additional
Insalubrity
Environmental tobacco smoke
Interpretation
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5009
Issue Date: 11-Oct-2012
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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