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dc.contributor.advisor1Almeida, Jussara Araújo-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee1Martins, Dorival Cirne de Almeida-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6672411615076114pt_BR
dc.contributor.referee2Salles, Flávio Bellini de Oliveira-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3849379009046930pt_BR
dc.creatorOliveira, Hugo Arantes de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9040997848380979pt_BR
dc.date.accessioned2017-06-29T14:23:31Z-
dc.date.available2017-06-22-
dc.date.available2017-06-29T14:23:31Z-
dc.date.issued2012-10-11-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5009-
dc.description.abstractHealth is a right for all and physical integrity is a property that every individual can optionally give up to use a cigarette. But the consumption of a cigarette reaches not only the smorker, the smoke can often be inhaled by people nearby. These passive smokers should not necessarily accept the injuries suffered involuntarily. This is the case of workers who are exposed to cigarette smoke daily for self-support. Living in environments “loaded”, they inhalea lot of smoke equivalent to smokers. Are no few legal recognition who notes exposure for these workers to Benzopireno – substance provided in Norm Regulatory (NR) 15. However, most of jurisprudence understands that do not do justice to the perception further by not “operate” the substance. The method of literal interpretation is not provided legally, as can be measured with article 189 of the CLT. With more sense is justified a integrative interpretation considering the right to health and healthy environment, because, considering that the laws aims to reimburse the employee for harm inherent in the activity provided, also lives up to the additional the worker that was actually exposed to the harmful agent as provided by law. State laws that have multiplied across the counrty with international inspirations corroborate the understanding that consumers of certain commercial establishments submit themselves to the condition of passive smokers, and thus are exposed to various hazards. Given the above, does not apology against cigarette use, but it is proposed integrative interpretation of the ordering to enable the application of the law in the sense that it aims to: protect the worker considering their vulnerability while weaker part of the legal relationship.pt_BR
dc.description.resumoA saúde é um direito de todos e a integridade física é um bem que cada indivíduo pode facultativamente dispor ao utilizar um cigarro. Mas o consumo de um cigarro atinge não exclusivamente o fumante, podendo muitas vezes sua fumaça ser inalada por pessoas próximas. Esses fumantes passivos não devem necessariamente acatar as lesões sofridas involuntariamente. É o caso de trabalhadores que se expõem às fumaças de cigarro cotidianamente para obter o sustento próprio. Convivendo em ambientes “carregados”, inalam uma grande quantidade de fumaça equiparando-se a fumantes ativos. Não são raras as perícias judiciais que constatam a exposição por esses trabalhadores a Benzopireno – substância prevista na Norma Regulamentadora (NR) 15. Entretanto, a maioria da jurisprudência entende não se fazer jus a percepção do adicional por não se “operar” a referida substância. O método de interpretação literal não está previsto legalmente, conforme se pode aferir do artigo 189 da CLT. Com mais sentido justifica-se uma interpretação integrativa considerando-se o direito à saúde e ao meio ambiente saudável, pois, tendo em vista que as disposições legais logram ressarcir o trabalhador pelos malefícios inerentes à atividade prestada, também faz jus ao adicional o trabalhador que esteve efetivamente exposto ao agente previsto como nocivo em lei. As leis estaduais que se têm multiplicado pelo país com inspirações internacionais corroboram o entendimento de que consumidores de certos estabelecimentos comerciais submetem-se a condição de fumantes passivos, e assim se expõem a diversos malefícios. Diante do exposto, não se faz apologia contra o uso do cigarro, mas propõe-se interpretação integrativa do ordenamento de modo a viabilizar a aplicação da lei no sentido em que ela almeja-se: o de proteger o trabalhador tendo em vista sua vulnerabilidade enquanto parte hipossuficiente da relação jurídica.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAdicionalpt_BR
dc.subjectInsalubridadept_BR
dc.subjectFumaça ambiental de cigarropt_BR
dc.subjectInterpretaçãopt_BR
dc.subjectAdditionalpt_BR
dc.subjectInsalubritypt_BR
dc.subjectEnvironmental tobacco smokept_BR
dc.subjectInterpretationpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOpt_BR
dc.titleInterpretação trabalhista: análise da concessão do adicional de insalubridade por exposição à fumaça de cigarropt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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