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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | O jogo do bicho como um fato social: a descriminalização |
| Author: | Ku, Johnathan Tsi Lung |
| First Advisor: | Gomes, Luiz Eduardo Moura |
| Referee Member: | Silva, Denis Franco |
| Referee Member: | Monteiro, Paula Miguel |
| Resumo: | O presente trabalho foi pensado em vista da atual repercussão envolvendo os jogos de azar, mais especificamente o Jogo do Bicho. Através de uma análise da aplicação do Princípio da Adequação Social, busca-se a descriminalização da conduta. Para tanto se pesquisou o posicionamento da doutrina e da jurisprudência nacional. Abordou-se também, ainda que brevemente, as soluções possíveis e os aspectos positivos e negativos decorrentes da descriminalização. |
| Abstract: | The present study was designed in view of the current rebound involving gambling, specifically the Bug Game. Through an analysis of the application of the Principle of Social Adjustment, seeking to decriminalize conduct. Therefore we investigated the positioning of doctrine and national jurisprudence. It also addresses, albeit briefly, possible solutions and the positive and negative aspects arising from decriminalization. |
| Keywords: | Adequação social Descriminalização Direito penal Jogo do bicho Jogos de azar Jurisprudência Princípios Social adjustment Decriminalization Criminal law The bug game Gambling Jurisprudence Principles |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5001 |
| Issue Date: | 10-Oct-2012 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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