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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A obrigação do juiz em fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração na sentença penal condenatória |
| Author: | Rocha, Lucas Lima da |
| First Advisor: | Gomes, Luiz Eduardo Moura |
| Referee Member: | França, Denis Soares |
| Referee Member: | Monteiro, Paula Miguel |
| Resumo: | Este trabalho visa realizar uma análise crítica acerca da fixação do valor mínimo como reparação dos danos causados pela infração criminal na própria sentença penal condenatória, conforme previsto no estatuto processual penal brasileiro (artigo 387, inciso IV). Em tal contexto, abordar-se-á a necessidade de expresso pedido indenizatório por parte do autor da demanda, bem como a legitimidade ativa para tanto. Enfim, tem-se como fundamento principal do presente estudo a interpretação jurídica mais perfeita e adequada possível da referida norma processual. |
| Abstract: | This work critically analyses the setting of minimum value reparation, defined in the criminal offence of the imposed sentence, conforming to Brazilian statutory law (article 387, item IV, of Brazilian code of penal procedure). In this is considered the necessity of “in writing” request for payment of damages by the originator of the process, as well as his/her legitimacy. Fundamental to this study is the appropriateness and accuracy of judicial interpretations within procedural norms. |
| Keywords: | Reparação de danos Condenação Sentença penal Pedido autoral Legitimidade Repairing damage Condemnation Criminal judgment Order authorial Legitimacy |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4999 |
| Issue Date: | 1-Oct-2012 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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