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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A obrigação do juiz em fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração na sentença penal condenatória
Author: Rocha, Lucas Lima da
First Advisor: Gomes, Luiz Eduardo Moura
Referee Member: França, Denis Soares
Referee Member: Monteiro, Paula Miguel
Resumo: Este trabalho visa realizar uma análise crítica acerca da fixação do valor mínimo como reparação dos danos causados pela infração criminal na própria sentença penal condenatória, conforme previsto no estatuto processual penal brasileiro (artigo 387, inciso IV). Em tal contexto, abordar-se-á a necessidade de expresso pedido indenizatório por parte do autor da demanda, bem como a legitimidade ativa para tanto. Enfim, tem-se como fundamento principal do presente estudo a interpretação jurídica mais perfeita e adequada possível da referida norma processual.
Abstract: This work critically analyses the setting of minimum value reparation, defined in the criminal offence of the imposed sentence, conforming to Brazilian statutory law (article 387, item IV, of Brazilian code of penal procedure). In this is considered the necessity of “in writing” request for payment of damages by the originator of the process, as well as his/her legitimacy. Fundamental to this study is the appropriateness and accuracy of judicial interpretations within procedural norms.
Keywords: Reparação de danos
Condenação
Sentença penal
Pedido autoral
Legitimidade
Repairing damage
Condemnation
Criminal judgment
Order authorial
Legitimacy
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4999
Issue Date: 1-Oct-2012
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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