A obrigação do juiz em fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração na sentença penal condenatória

Rocha, Lucas Lima da

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Gomes, Luiz Eduardo Moura	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/6556094358416916	pt_BR
dc.contributor.referee1	França, Denis Soares	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/6072315013236766	pt_BR
dc.contributor.referee2	Monteiro, Paula Miguel	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/0087956225667513	pt_BR
dc.creator	Rocha, Lucas Lima da	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-06-29T13:37:56Z	-
dc.date.available	2017-06-21	-
dc.date.available	2017-06-29T13:37:56Z	-
dc.date.issued	2012-10-01	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4999	-
dc.description.abstract	This work critically analyses the setting of minimum value reparation, defined in the criminal offence of the imposed sentence, conforming to Brazilian statutory law (article 387, item IV, of Brazilian code of penal procedure). In this is considered the necessity of “in writing” request for payment of damages by the originator of the process, as well as his/her legitimacy. Fundamental to this study is the appropriateness and accuracy of judicial interpretations within procedural norms.	pt_BR
dc.description.resumo	Este trabalho visa realizar uma análise crítica acerca da fixação do valor mínimo como reparação dos danos causados pela infração criminal na própria sentença penal condenatória, conforme previsto no estatuto processual penal brasileiro (artigo 387, inciso IV). Em tal contexto, abordar-se-á a necessidade de expresso pedido indenizatório por parte do autor da demanda, bem como a legitimidade ativa para tanto. Enfim, tem-se como fundamento principal do presente estudo a interpretação jurídica mais perfeita e adequada possível da referida norma processual.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Reparação de danos	pt_BR
dc.subject	Condenação	pt_BR
dc.subject	Sentença penal	pt_BR
dc.subject	Pedido autoral	pt_BR
dc.subject	Legitimidade	pt_BR
dc.subject	Repairing damage	pt_BR
dc.subject	Condemnation	pt_BR
dc.subject	Criminal judgment	pt_BR
dc.subject	Order authorial	pt_BR
dc.subject	Legitimacy	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL	pt_BR
dc.title	A obrigação do juiz em fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração na sentença penal condenatória	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação

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