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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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| Clase: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título : | Ampliação dos poderes do relator, agravo interno e perspectivas do novo código de processo civil: uma análise do art. 557 do CPC e suas formas de aplicação |
| Autor(es): | Baldioti, Gustavo Ribeiro |
| Orientador: | Faria, Márcio Carvalho |
| Miembros Examinadores: | Souza, Flávia Lovisi Procópio de |
| Miembros Examinadores: | Santos, Pierre Portes dos |
| Resumo: | O presente estudo propõe uma análise do art.557 do CPC, tratando a hipótese de julgamento monocrático pelo relator como exceção ao princípio da colegialidade, implicitamente consagrado em nossa Constituição e, partindo da evolução histórica do referido dispositivo, tem como finalidade buscar sua verdadeira origem, bem como demonstrar quais as intenções do legislador ao inserir tal norma na sistemática processual. Procede-se a um debate das hipóteses de aplicação do julgamento monocrático pelo relator visando estabelecer parâmetros que possibilitem sua correta utilização nos tribunais e também ao estudo da utilização dos precedentes no atual estágio em que se encontra o direito processual em nosso país. O trabalho se propõe ainda a analisar a forma de impugnação de tais decisões proferidas pelo relator e os problemas que a redação do atual dispositivo traz. Por fim, busca-se mostrar qual a visão do projeto de novo CPC a sobre a norma em debate. |
| Resumen : | This study proposes an analysis of the article number 557 of the Brazilian Code of Civil Procedural Law, dealing with the hypothesis of monocratic verdict by the reporting judge as an exception to the principle of collegiality, implicitly established in our Constitution and, based on the historical evolution of the mentioned item, has as its finality the search of its genuine source, as well as to demonstrate which are the intentions of the legislator when inserting such rule into the procedural system. A debate of the hypotheses of application of the monocratic judgment by the reporting judge is carried out aiming at establishing parameters that allow its proper usage in court, alongside with the study of the use of precedents at the present phase in which procedural law finds itself in this country. In addition, the work proposes analyzing the means of refuting such decisions uttered by the reporting judge and the problems that the current wording of the article causes. At last, analyses the standpoint, which is assumed by the project of the new Brazilian Code of Civil Procedural Law about the rule under debate. |
| Palabras clave : | Colegialidade Julgamento monocrático Precedentes Agravo interno Art. 557 CPC Collegiality Monocratic judgment Precedents Special appeal (according to specific court regulations) Article 557 of the “CPC” (Brazilian code of civil procedural law) |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editorial : | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla de la Instituición: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Clase de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI : | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4987 |
| Fecha de publicación : | 7-feb-2014 |
| Aparece en las colecciones: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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