Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4987
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
gustavoribeirobaldioti.pdf404.09 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisor1Faria, Márcio Carvalho-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2850225342832497pt_BR
dc.contributor.referee1Souza, Flávia Lovisi Procópio de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5733803545021464pt_BR
dc.contributor.referee2Santos, Pierre Portes dos-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3078914467355806pt_BR
dc.creatorBaldioti, Gustavo Ribeiro-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-06-29T12:40:41Z-
dc.date.available2017-06-19-
dc.date.available2017-06-29T12:40:41Z-
dc.date.issued2014-02-07-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4987-
dc.description.abstractThis study proposes an analysis of the article number 557 of the Brazilian Code of Civil Procedural Law, dealing with the hypothesis of monocratic verdict by the reporting judge as an exception to the principle of collegiality, implicitly established in our Constitution and, based on the historical evolution of the mentioned item, has as its finality the search of its genuine source, as well as to demonstrate which are the intentions of the legislator when inserting such rule into the procedural system. A debate of the hypotheses of application of the monocratic judgment by the reporting judge is carried out aiming at establishing parameters that allow its proper usage in court, alongside with the study of the use of precedents at the present phase in which procedural law finds itself in this country. In addition, the work proposes analyzing the means of refuting such decisions uttered by the reporting judge and the problems that the current wording of the article causes. At last, analyses the standpoint, which is assumed by the project of the new Brazilian Code of Civil Procedural Law about the rule under debate.pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo propõe uma análise do art.557 do CPC, tratando a hipótese de julgamento monocrático pelo relator como exceção ao princípio da colegialidade, implicitamente consagrado em nossa Constituição e, partindo da evolução histórica do referido dispositivo, tem como finalidade buscar sua verdadeira origem, bem como demonstrar quais as intenções do legislador ao inserir tal norma na sistemática processual. Procede-se a um debate das hipóteses de aplicação do julgamento monocrático pelo relator visando estabelecer parâmetros que possibilitem sua correta utilização nos tribunais e também ao estudo da utilização dos precedentes no atual estágio em que se encontra o direito processual em nosso país. O trabalho se propõe ainda a analisar a forma de impugnação de tais decisões proferidas pelo relator e os problemas que a redação do atual dispositivo traz. Por fim, busca-se mostrar qual a visão do projeto de novo CPC a sobre a norma em debate.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectColegialidadept_BR
dc.subjectJulgamento monocráticopt_BR
dc.subjectPrecedentespt_BR
dc.subjectAgravo internopt_BR
dc.subjectArt. 557 CPCpt_BR
dc.subjectCollegialitypt_BR
dc.subjectMonocratic judgmentpt_BR
dc.subjectPrecedentspt_BR
dc.subjectSpecial appeal (according to specific court regulations)pt_BR
dc.subjectArticle 557 of the “CPC” (Brazilian code of civil procedural law)pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.titleAmpliação dos poderes do relator, agravo interno e perspectivas do novo código de processo civil: uma análise do art. 557 do CPC e suas formas de aplicaçãopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



Items in DSpace are protected by Creative Commons licenses, with all rights reserved, unless otherwise indicated.