https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4969
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | O sujeito passivo do crime de aborto: a proteção do titular do direito à vida |
Autor(es): | Lessa, Vanessa Chaves |
Primeiro Orientador: | Rodrigues, Luiz Antônio Barroso |
Membro da banca: | Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi |
Membro da banca: | Lago, Cristiano Álvares Valladares do |
Resumo: | A questão do aborto e da sua legalização situa-se hoje no centro de uma discussão assídua entre diversos debates públicos, filosóficos e bioéticos da sociedade brasileira. Trata-se de uma questão que ultrapassa o âmbito das discussões morais e médicas para envolver as próprias questões legais quanto ao tema. Desta forma, o objetivo do presente estudo é definir o sujeito passivo do crime de aborto, demonstrando quais direitos lhe são violados e a premente necessidade de sua tutela. Assim, partindo da interdisciplinaridade, e dos “Critérios de Seleção de crimes e cominação de penas” de Juarez Tavares pretende-se demonstrar a relevância da conceituação de pessoa, enquanto sujeito de direitos, para que, dessa forma, se possa dar efetividade à sua proteção, justificando-se a intervenção penal na esfera privada. Diante desta questão, e sob o olhar da fundamentação teórica adotada, pode-se afirmar, portanto, que o sujeito passivo primário do crime de aborto é o embrião, assim caracterizado a partir da formação do genoma humano, que se perfaz com a concepção, sendo, portanto, o bem jurídico tutelado no crime de aborto a vida do embrião, considerando sua condição de pessoa, e, portanto, sujeito de direitos, de modo que qualquer ataque ou afronta à sua hegemonia, deve ser traduzida como típica em nossa lei penal, a fim de se assegurar a efetiva proteção do titular do direito à vida, como um valor absoluto no ordenamento brasileiro. |
Abstract: | The issue of abortion and its legalization lies today at the center of a diligent discussion among public philosophical and bioethical discussions of Brazilian society. This is an issue that goes beyond the scope of the moral and medical discussions to involve themselves legal issues on the subject. Thus, the objective of this study is to define the taxable person of the crime of abortion showing you what rights are violated and the urgent need for its protection. Thus, based on interdisciplinarity and " Selection Criteria crimes and pain of penalties " Juarez Tavares is intended to demonstrate the relevance of the concept of person, as a subject of rights, which thus can be given to its effectiveness protection, justifying the criminal intervention in the private sphere. Faced with this question , and from the perspective of theoretical reasoning adopted , it can be stated , therefore, that the primary taxpayer of the crime of abortion the embryo is thus characterized from the formation of the human genome , which adds up with the design, is therefore well tutored in the legal crime of abortion the life of the embryo , considering their personhood , and therefore the subject of rights, so that any attack or affront to their hegemony, should be translated as typical in our law criminal, in order to ensure the effective protection of the holder of the right to life, as an absolute value in the Brazilian legal system. |
Palavras-chave: | Aborto Embrião Ser humano Pessoa Direito à vida Abortion Embryo Being human Person Right to life |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
Sigla da Instituição: | UFJF |
Departamento: | Faculdade de Direito |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4969 |
Data do documento: | 6-Fev-2014 |
Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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