Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4969
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
vanessachaveslessa.pdf447.94 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisor1Rodrigues, Luiz Antônio Barroso-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9682043651031116pt_BR
dc.contributor.referee1Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2394620408499598pt_BR
dc.contributor.referee2Lago, Cristiano Álvares Valladares do-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3443836158867613pt_BR
dc.creatorLessa, Vanessa Chaves-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-06-29T12:28:35Z-
dc.date.available2017-06-19-
dc.date.available2017-06-29T12:28:35Z-
dc.date.issued2014-02-06-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4969-
dc.description.abstractThe issue of abortion and its legalization lies today at the center of a diligent discussion among public philosophical and bioethical discussions of Brazilian society. This is an issue that goes beyond the scope of the moral and medical discussions to involve themselves legal issues on the subject. Thus, the objective of this study is to define the taxable person of the crime of abortion showing you what rights are violated and the urgent need for its protection. Thus, based on interdisciplinarity and " Selection Criteria crimes and pain of penalties " Juarez Tavares is intended to demonstrate the relevance of the concept of person, as a subject of rights, which thus can be given to its effectiveness protection, justifying the criminal intervention in the private sphere. Faced with this question , and from the perspective of theoretical reasoning adopted , it can be stated , therefore, that the primary taxpayer of the crime of abortion the embryo is thus characterized from the formation of the human genome , which adds up with the design, is therefore well tutored in the legal crime of abortion the life of the embryo , considering their personhood , and therefore the subject of rights, so that any attack or affront to their hegemony, should be translated as typical in our law criminal, in order to ensure the effective protection of the holder of the right to life, as an absolute value in the Brazilian legal system.pt_BR
dc.description.resumoA questão do aborto e da sua legalização situa-se hoje no centro de uma discussão assídua entre diversos debates públicos, filosóficos e bioéticos da sociedade brasileira. Trata-se de uma questão que ultrapassa o âmbito das discussões morais e médicas para envolver as próprias questões legais quanto ao tema. Desta forma, o objetivo do presente estudo é definir o sujeito passivo do crime de aborto, demonstrando quais direitos lhe são violados e a premente necessidade de sua tutela. Assim, partindo da interdisciplinaridade, e dos “Critérios de Seleção de crimes e cominação de penas” de Juarez Tavares pretende-se demonstrar a relevância da conceituação de pessoa, enquanto sujeito de direitos, para que, dessa forma, se possa dar efetividade à sua proteção, justificando-se a intervenção penal na esfera privada. Diante desta questão, e sob o olhar da fundamentação teórica adotada, pode-se afirmar, portanto, que o sujeito passivo primário do crime de aborto é o embrião, assim caracterizado a partir da formação do genoma humano, que se perfaz com a concepção, sendo, portanto, o bem jurídico tutelado no crime de aborto a vida do embrião, considerando sua condição de pessoa, e, portanto, sujeito de direitos, de modo que qualquer ataque ou afronta à sua hegemonia, deve ser traduzida como típica em nossa lei penal, a fim de se assegurar a efetiva proteção do titular do direito à vida, como um valor absoluto no ordenamento brasileiro.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAbortopt_BR
dc.subjectEmbriãopt_BR
dc.subjectSer humanopt_BR
dc.subjectPessoapt_BR
dc.subjectDireito à vidapt_BR
dc.subjectAbortionpt_BR
dc.subjectEmbryopt_BR
dc.subjectBeing humanpt_BR
dc.subjectPersonpt_BR
dc.subjectRight to lifept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.titleO sujeito passivo do crime de aborto: a proteção do titular do direito à vidapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



Items in DSpace are protected by Creative Commons licenses, with all rights reserved, unless otherwise indicated.