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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Os debates que permeiam a redução da maioridade penal e as possíveis incongruências de um ordenamento pretensamente garantista |
| Author: | Abreu, Patrícia Valadares |
| First Advisor: | Rodrigues, Luiz Antônio Barroso |
| Referee Member: | Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi |
| Referee Member: | Lago, Cristiano Álvares Valladares do |
| Resumo: | No presente trabalho será feita uma análise sobre possibilidade da redução da maioridade penal à luz das premissas garantistas, notadamente sobre a categoria garantista da necessidade, tendo em vista que já existe um Estatuto próprio para os menores. Para tanto inicia-se com uma exposição acerca do Garantismo Penal tal como formulado por Ferrajoli nos moldes em que este deveria se apresentar ao legislador e aplicador do Direito a fim de balizar suas atividades. Necessária também uma abordagem garantista em torno das funções da pena, visto serem estas as legitimadoras da intervenção estatal na liberdade de locomoção dos indivíduos e por ser a pena o que efetivamente será imposto aos menores. A seguir, será mostrado com vem sendo cumprido o Estatuto da Criança e do Adolescente, a atual aplicação das medidas socioeducativas e as condições dos estabelecimentos recuperacionais; buscar-se-á também resgatar o sentido da palavra re-socialização, bem como será feita uma abordagem acerca da influência do processo de criminalização secundária. Feito isso, haverá condições consistentes para se concluir sobre a real necessidade e efetividade da redução da maioridade penal bem como se tal proposta se enquadra nos moldes garantistas que devem nortear nosso sistema penal. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Maioridade penal Garantismo Princípio da necessidade Criminalidade juvenil Ato infracional |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4965 |
| Issue Date: | 6-Feb-2014 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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