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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.contributor.advisor1Rodrigues, Luiz Antônio Barroso-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9682043651031116pt_BR
dc.contributor.referee1Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2394620408499598pt_BR
dc.contributor.referee2Lago, Cristiano Álvares Valladares do-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3443836158867613pt_BR
dc.creatorAbreu, Patrícia Valadares-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-06-29T12:26:01Z-
dc.date.available2017-06-19-
dc.date.available2017-06-29T12:26:01Z-
dc.date.issued2014-02-06-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4965-
dc.description.abstract-pt_BR
dc.description.resumoNo presente trabalho será feita uma análise sobre possibilidade da redução da maioridade penal à luz das premissas garantistas, notadamente sobre a categoria garantista da necessidade, tendo em vista que já existe um Estatuto próprio para os menores. Para tanto inicia-se com uma exposição acerca do Garantismo Penal tal como formulado por Ferrajoli nos moldes em que este deveria se apresentar ao legislador e aplicador do Direito a fim de balizar suas atividades. Necessária também uma abordagem garantista em torno das funções da pena, visto serem estas as legitimadoras da intervenção estatal na liberdade de locomoção dos indivíduos e por ser a pena o que efetivamente será imposto aos menores. A seguir, será mostrado com vem sendo cumprido o Estatuto da Criança e do Adolescente, a atual aplicação das medidas socioeducativas e as condições dos estabelecimentos recuperacionais; buscar-se-á também resgatar o sentido da palavra re-socialização, bem como será feita uma abordagem acerca da influência do processo de criminalização secundária. Feito isso, haverá condições consistentes para se concluir sobre a real necessidade e efetividade da redução da maioridade penal bem como se tal proposta se enquadra nos moldes garantistas que devem nortear nosso sistema penal.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMaioridade penalpt_BR
dc.subjectGarantismopt_BR
dc.subjectPrincípio da necessidadept_BR
dc.subjectCriminalidade juvenilpt_BR
dc.subjectAto infracionalpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.titleOs debates que permeiam a redução da maioridade penal e as possíveis incongruências de um ordenamento pretensamente garantistapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Aparece en las colecciones: Faculdade de Direito - TCC Graduação

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