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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A responsabilidade civil do concessionário/permissionário serviço público em danos causados a terceiros: uma análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. |
| Author: | Camargo, Carlos Eduardo Faria de |
| First Advisor: | Guzella, Pedro Mascarenhas |
| Referee Member: | Sousa, Bruno Stigert de |
| Referee Member: | Maurmo, Júlia Gomes Pereira |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo realizar uma análise crítica concernente à mudança jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal em relação à responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, nos casos de danos causados a terceiros não usuários do serviço. Primeiramente, faz-se um apanhado histórico das fases de desenvolvimento do instituto da Responsabilidade Civil em geral e especificamente no Brasil. Depois, relata-se o desenvolvimento do instituto em relação à responsabilidade do Estado, bem como de seus colaboradores, tais como os concessionários/permissionários, prestadores de serviço público, dissertando também sobre a sua evolução histórica, partindo de um tempo em que vigorava a irresponsabilidade civil do Estado, perpassando pelas teorias civilistatas da culpa, em que o Estado assumia uma responsabilidade civil subjetiva, até se chegar aos dias atuais, com a adoção, pela Constituição Federal de 1988, seguindo orientação das últimas constituições, da teoria da responsabilidade objetiva, a qual se funda na teoria do risco administrativo. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Responsabilidade civil do estado Concessionário/permissionário Serviço público |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4954 |
| Issue Date: | 7-Jan-2014 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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