A responsabilidade civil do concessionário/permissionário serviço público em danos causados a terceiros: uma análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Camargo, Carlos Eduardo Faria de

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Guzella, Pedro Mascarenhas	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/9628756149189023	pt_BR
dc.contributor.referee1	Sousa, Bruno Stigert de	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/5440392856722878	pt_BR
dc.contributor.referee2	Maurmo, Júlia Gomes Pereira	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/4600881048033135	pt_BR
dc.creator	Camargo, Carlos Eduardo Faria de	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/9394187524897817	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-06-29T12:18:47Z	-
dc.date.available	2017-06-09	-
dc.date.available	2017-06-29T12:18:47Z	-
dc.date.issued	2014-01-07	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4954	-
dc.description.abstract	-	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho tem como objetivo realizar uma análise crítica concernente à mudança jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal em relação à responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, nos casos de danos causados a terceiros não usuários do serviço. Primeiramente, faz-se um apanhado histórico das fases de desenvolvimento do instituto da Responsabilidade Civil em geral e especificamente no Brasil. Depois, relata-se o desenvolvimento do instituto em relação à responsabilidade do Estado, bem como de seus colaboradores, tais como os concessionários/permissionários, prestadores de serviço público, dissertando também sobre a sua evolução histórica, partindo de um tempo em que vigorava a irresponsabilidade civil do Estado, perpassando pelas teorias civilistatas da culpa, em que o Estado assumia uma responsabilidade civil subjetiva, até se chegar aos dias atuais, com a adoção, pela Constituição Federal de 1988, seguindo orientação das últimas constituições, da teoria da responsabilidade objetiva, a qual se funda na teoria do risco administrativo.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade civil do estado	pt_BR
dc.subject	Concessionário/permissionário	pt_BR
dc.subject	Serviço público	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL	pt_BR
dc.title	A responsabilidade civil do concessionário/permissionário serviço público em danos causados a terceiros: uma análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
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