Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4950Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| diegosobralpereirasilva.pdf | 378.11 kB | Adobe PDF |  View/Open |
| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Análise crítica das prerrogativas da OAB em relação aos conselhos de fiscalização profissional |
| Author: | Silva, Diego Sobral Pereira |
| First Advisor: | Guzella, Pedro Mascarenhas |
| Referee Member: | Maurmo, Júlia Gomes Pereira |
| Referee Member: | Sousa, Bruno Stigert de |
| Resumo: | Os Conselhos de Fiscalização Profissional são autarquias corporativas pertencentes à administração indireta, submetendo-se ao regime jurídico de direito público, assim possuindo diversas prerrogativas, mas também tendo que seguir inúmeras obrigações desse regime. Os Conselhos têm como sua principal característica fiscalizar os profissionais de suas respectivas categorias. A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) tem por atribuição principal fiscalizar os advogados. Mas ao contrário do que parece a OAB não segue exclusivamente o regime público, sendo uma entidade impar a luz do STF (Supremo Tribunal Federal), portanto gozando do que há de melhor do regime público e também do regime privado. Dessa forma, o presente trabalho tem por objetivo analisar de maneira crítica, à luz do princípio da legalidade, as diversas prerrogativas da OAB não estendidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional. Para tanto, analisaremos leis, doutrina, jurisprudência, a ADIN 3026 e diversos princípios do Direito Administrativo. |
| Abstract: | The Professional Oversight Board are corporative autarchies pertaining to indirect administration, which are under the polity of public law, thereby holding many prerogatives, but also having to follow several obligations of this regime. The main feature of the councils is supervise the professionals in their category. In the same way, the OAB (Order of Brazilians Lawyers) also have as major goal oversee professionals in its class, which are the lawyers. On the other hand, the OAB not only follows the public system, being a single corporation under the light of the STF (Supreme Court), therefore enjoying the best of public system and the private sector. Thereat, the present dissertation has the intention to analyze in a critical way, according to the principle of legality, the different OAB prerogatives not extended to the others Professional Oversight Boards. For this, we will analyze laws, doctrine, jurisprudence, ADIN 3026 and various principles of administrative law. |
| Keywords: | Conselho de fiscalização profissional Ordem dos advogados do Brasil Natureza jurídica Prerrogativas Obrigações Princípio da legalidade Tratamento desigual Professional oversight board Order of lawyers of Brazil Legal Prerogatives Liabilities Principle of legality Unequal treatment |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4950 |
| Issue Date: | 2-Feb-2014 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
Items in DSpace are protected by Creative Commons licenses, with all rights reserved, unless otherwise indicated.