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dc.contributor.advisor1Guzella, Pedro Mascarenhas-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9628756149189023pt_BR
dc.contributor.referee1Maurmo, Júlia Gomes Pereira-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4600881048033135pt_BR
dc.contributor.referee2Sousa, Bruno Stigert de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5440392856722878pt_BR
dc.creatorSilva, Diego Sobral Pereira-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-06-29T12:17:05Z-
dc.date.available2017-06-09-
dc.date.available2017-06-29T12:17:05Z-
dc.date.issued2014-02-02-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4950-
dc.description.abstractThe Professional Oversight Board are corporative autarchies pertaining to indirect administration, which are under the polity of public law, thereby holding many prerogatives, but also having to follow several obligations of this regime. The main feature of the councils is supervise the professionals in their category. In the same way, the OAB (Order of Brazilians Lawyers) also have as major goal oversee professionals in its class, which are the lawyers. On the other hand, the OAB not only follows the public system, being a single corporation under the light of the STF (Supreme Court), therefore enjoying the best of public system and the private sector. Thereat, the present dissertation has the intention to analyze in a critical way, according to the principle of legality, the different OAB prerogatives not extended to the others Professional Oversight Boards. For this, we will analyze laws, doctrine, jurisprudence, ADIN 3026 and various principles of administrative law.pt_BR
dc.description.resumoOs Conselhos de Fiscalização Profissional são autarquias corporativas pertencentes à administração indireta, submetendo-se ao regime jurídico de direito público, assim possuindo diversas prerrogativas, mas também tendo que seguir inúmeras obrigações desse regime. Os Conselhos têm como sua principal característica fiscalizar os profissionais de suas respectivas categorias. A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) tem por atribuição principal fiscalizar os advogados. Mas ao contrário do que parece a OAB não segue exclusivamente o regime público, sendo uma entidade impar a luz do STF (Supremo Tribunal Federal), portanto gozando do que há de melhor do regime público e também do regime privado. Dessa forma, o presente trabalho tem por objetivo analisar de maneira crítica, à luz do princípio da legalidade, as diversas prerrogativas da OAB não estendidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional. Para tanto, analisaremos leis, doutrina, jurisprudência, a ADIN 3026 e diversos princípios do Direito Administrativo.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectConselho de fiscalização profissionalpt_BR
dc.subjectOrdem dos advogados do Brasilpt_BR
dc.subjectNatureza jurídicapt_BR
dc.subjectPrerrogativaspt_BR
dc.subjectObrigaçõespt_BR
dc.subjectPrincípio da legalidadept_BR
dc.subjectTratamento desigualpt_BR
dc.subjectProfessional oversight boardpt_BR
dc.subjectOrder of lawyers of Brazilpt_BR
dc.subjectLegalpt_BR
dc.subjectPrerogativespt_BR
dc.subjectLiabilitiespt_BR
dc.subjectPrinciple of legalitypt_BR
dc.subjectUnequal treatmentpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.titleAnálise crítica das prerrogativas da OAB em relação aos conselhos de fiscalização profissionalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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