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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4938Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| arielbrasieldealmeida.pdf | 191.91 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Prerrogativas processuais da fazenda pública e proporcionalidade. |
| Autor(es): | Almeida, Ariel Brasiel de |
| Primeiro Orientador: | Duarte, Luciana Gaspar Melquíades |
| Membro da banca: | Riani, Frederico Augusto D'Avila |
| Membro da banca: | Mello, Elizabete Rosa de |
| Resumo: | O presente estudo dedica-se ao problema da constitucionalidade de diversas prerrogativas processuais que a Administração Pública goza ao figurar em juízo. Após a pesquisa qualitativa, conduzida sob a metodologia dedutiva e norteada teoricamente pelo Pós- Positivismo nas vertentes de Hesse (1991), Alexy (2011) e Dworkin (2002), foi constatado que, para se garantir a máxima eficácia dos direitos fundamentais, o que é sinônimo de proteção do interesse público pelo conceito mais moderno e adequado, os prazos em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, a remessa necessária e a vedação à concessão de tutela antecipada e liminar contrária à Fazenda Pública devem ser considerados constitucionais abstratamente. Porém, ante a possibilidade de que, em algumas hipóteses eles possam acabar restringindo indevidamente direitos fundamentais, é essencial resguardar a aplicação da máxima da proporcionalidade no caso concreto. Portanto, na eventualidade de uma das normas se mostrar inadequada, desnecessária ou desarrazoada, ela será considerada inconstitucional no caso concreto e terá sua aplicação afastada em virtude da supremacia e da normatividade constitucional. |
| Abstract: | The present study is dedicated to the problem of constitutionality of many procedural prerogatives of public administration has to appear in court. After the qualitative research, conducted under the deductive methodology and guided theoretically by postpositivism in strands of Hesse (1991), Alexy (2011) and Dworkin (2002), it was found that, in order to ensure maximum effectiveness of fundamental rights, which is synonymous with protecting the public interest by the more modern concept and appropriate the deadlines in quadruple to contest and double for appeal, the necessary remittance and the prohibition to grant early custody and injunction against the Exchequer should be considered constitutional abstractly. However, faced with the possibility that, in some cases they may end up unduly restricting fundamental rights, it is essential to safeguard the application of maximum proportionality in the case. Therefore, in the event that one of the norms show inappropriate, unnecessary or unreasonable, it is considered unconstitutional in the case and will have its application rejected by virtue of the supremacy and constitutional regulations. |
| Palavras-chave: | Prazos aumentados Remessa necessária Tutela antecipada Interesse público Proporcionalidade Increased deadlines Necessary remittance Early tutelage Public interest Proportionality |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4938 |
| Data do documento: | 6-Jan-2014 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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