Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4938
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
arielbrasieldealmeida.pdf191.91 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisor1Duarte, Luciana Gaspar Melquíades-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9612622153460207pt_BR
dc.contributor.referee1Riani, Frederico Augusto D'Avila-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8449754950340143pt_BR
dc.contributor.referee2Mello, Elizabete Rosa de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3520225175774826pt_BR
dc.creatorAlmeida, Ariel Brasiel de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-06-29T12:08:24Z-
dc.date.available2017-06-09-
dc.date.available2017-06-29T12:08:24Z-
dc.date.issued2014-01-06-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4938-
dc.description.abstractThe present study is dedicated to the problem of constitutionality of many procedural prerogatives of public administration has to appear in court. After the qualitative research, conducted under the deductive methodology and guided theoretically by postpositivism in strands of Hesse (1991), Alexy (2011) and Dworkin (2002), it was found that, in order to ensure maximum effectiveness of fundamental rights, which is synonymous with protecting the public interest by the more modern concept and appropriate the deadlines in quadruple to contest and double for appeal, the necessary remittance and the prohibition to grant early custody and injunction against the Exchequer should be considered constitutional abstractly. However, faced with the possibility that, in some cases they may end up unduly restricting fundamental rights, it is essential to safeguard the application of maximum proportionality in the case. Therefore, in the event that one of the norms show inappropriate, unnecessary or unreasonable, it is considered unconstitutional in the case and will have its application rejected by virtue of the supremacy and constitutional regulations.pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo dedica-se ao problema da constitucionalidade de diversas prerrogativas processuais que a Administração Pública goza ao figurar em juízo. Após a pesquisa qualitativa, conduzida sob a metodologia dedutiva e norteada teoricamente pelo Pós- Positivismo nas vertentes de Hesse (1991), Alexy (2011) e Dworkin (2002), foi constatado que, para se garantir a máxima eficácia dos direitos fundamentais, o que é sinônimo de proteção do interesse público pelo conceito mais moderno e adequado, os prazos em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, a remessa necessária e a vedação à concessão de tutela antecipada e liminar contrária à Fazenda Pública devem ser considerados constitucionais abstratamente. Porém, ante a possibilidade de que, em algumas hipóteses eles possam acabar restringindo indevidamente direitos fundamentais, é essencial resguardar a aplicação da máxima da proporcionalidade no caso concreto. Portanto, na eventualidade de uma das normas se mostrar inadequada, desnecessária ou desarrazoada, ela será considerada inconstitucional no caso concreto e terá sua aplicação afastada em virtude da supremacia e da normatividade constitucional.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrazos aumentadospt_BR
dc.subjectRemessa necessáriapt_BR
dc.subjectTutela antecipadapt_BR
dc.subjectInteresse públicopt_BR
dc.subjectProporcionalidadept_BR
dc.subjectIncreased deadlinespt_BR
dc.subjectNecessary remittancept_BR
dc.subjectEarly tutelagept_BR
dc.subjectPublic interestpt_BR
dc.subjectProportionalitypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.titlePrerrogativas processuais da fazenda pública e proporcionalidade.pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



Items in DSpace are protected by Creative Commons licenses, with all rights reserved, unless otherwise indicated.