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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | O ativismo judicial no reconhecimento da união homoafetiva e suas implicações quanto à possibilidade do casamento e da adoção |
| Author: | Ribeiro, Luana Fonseca Pereira |
| First Advisor: | Rachid, Israel Carone |
| Referee Member: | Souza, Flávia Lovisi Procópio de |
| Referee Member: | Vargas, Fábio de Oliveira |
| Resumo: | O presente trabalho analisa a evolução das famílias, desde o patriarcalismo até a contemporaneidade, para focalizar o cenário atual do reconhecimento da união estável homoafetiva. Tem como ponto elementar a análise da ADI nº 4.277, decorrente da ADPF nº 132, através da qual, por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que os casais homossexuais, que vivem em união estável, possuem os mesmos direitos dos casais heterossexuais que usufruem deste regime. No mais, cuida de observar o exacerbado ativismo judicial quanto à matéria, bem como a criticada, mas necessária, usurpação do Poder Judiciário, para que a igualdade e dignidade dos pares homossexuais seja preservada. Destarte, busca-se, também, analisar como o direito comparado regulamenta a união homoafetiva. Além disso, tem por escopo defender a possibilidade do casamento e da adoção por casais formados por pessoas do mesmo sexo. |
| Abstract: | This study aims to analyze the evolution of families, since patriarchy, until nowadays, so we can get to the current scenario of the recognition of stable homo-affective union. Its elementary point, the analysis of ADI nº 4.277, resulting ADPF nº 132, by which unanimously, the Supreme Court ruled that homosexual couples living in stable, have the same rights as heterosexual couples who enjoy this regime. At the most, we attempted to observe the judicial activism exacerbated as the committee, as well as criticized, but necessary, usurpation of Judiciary, for the equality and dignity of homosexual pairs is preserved. Thus, we sought to also examine how comparative law regulated the homo-affective union. Also, has the scope to defend the possibility of marriage and adoption by couples including same sex. |
| Keywords: | União homoafetiva Afetividade Princípio da igualdade Princípio da dignidade Ativismo judicial Casamento Adoção Homo-affective union Affectivity Principle of equality Principle of dignity Judicial activism Marriage Adoption |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4935 |
| Issue Date: | 31-Jan-2014 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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