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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A constitucionalidade da cédula de crédito bancário e suas implicações jurídicas |
| Author: | Cunha, Alexandre Silva |
| First Advisor: | Martins, Plinio Lacerda |
| Referee Member: | Silva, Denis Franco |
| Referee Member: | Curi, Abdalla Daniel |
| Resumo: | Nesse trabalho é apresentada a forma pela qual foi inserida a cédula de crédito bancário no ordenamento jurídico brasileiro e as suas implicações jurídicas. Analisa-se se este título de crédito atende todos os princípios (cartularidade, literalidade e autonomia) e atributos (liquidez, certeza e exigibilidade) consagrados pela doutrina, assim como se ele reflete os anseios do mercado financeiro, tratando-se ou não de um título executivo extrajudicial, não mais sendo necessário que os bancos passem pelo delongado e árduo processo de conhecimento para recuperação de seus créditos inadimplidos. Indo mais além, é constatado que a lei que o criou, diferentemente do que alguns pensam, é constitucional formal e materialmente. Quanto à constitucionalidade formal, demonstra-se que a lei 10.941/04 atingiu o fim almejado pelo legislador mesmo, à primeira vista, ser eivada de inconstitucionalidade. Já quanto à constitucionalidade material, constata-se que a cédula de crédito bancário atende todos os princípios insculpidos na Constituição Federal. |
| Abstract: | In this work the way it was inserted to bank credit in the Brazilian legal system and its legal implications is presented. It analyzes whether this debt claim meets all the principles (cartulary, literalness and autonomy) and attributes (liquidity, certainty and enforceability) enshrined the doctrine , as if it reflects the wishes of the financial market , as regards whether or not a extrajudicial execution , no more is necessary that banks go through the arduous process of slow and knowledge to recover their defaulted loans. Going further, it is noted that the law that created it, contrary to what some think, is constitutional formally and materially. Regarding formal constitutionality, we show that the law 10.941/04 reached the end pursued by the legislator himself, at first glance, to be riddled with unconstitutional. As for the substantive constitutionality, it is observed that the bank credit sculptured meets all the principles in the Constitution. |
| Keywords: | Título de crédito Cédula de crédito bancário Constitucionalidade Implicações jurídicas Title credit Bank credit Constitutionality Legal implications |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4929 |
| Issue Date: | 27-Jan-2014 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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