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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | O afastamento do caráter penal das contravenções com base na principiologia penal |
| Author: | Lima, Luiz Antonio de Oliveira |
| First Advisor: | Oliveira, Thiago Almeida de |
| Referee Member: | Rodrigues, Luiz Antônio Barroso |
| Referee Member: | Lago, Cristiano Álvares Valladares do |
| Resumo: | O presente trabalho pretende demonstrar a incompatibilidade da insistente criminalização das contravenções penais, apesar da sua proteção a bens jurídicos de menor relevância. Assim, o trabalho se direciona em uma premissa maior, qual seja, a análise da principiologia penal e o garantismo que se consolidaram no Brasil com a Carta Magna de 88; como premissa menor temos apontamentos pertinentes às contravenções, histórico, consequencias e bem jurídicos tutelados; por fim, a conseqüência, que é a tese que se defende, é a de que não é possível que se admita todas as implicações penais em uma eventual condenação por contravenções penais (Decreto-lei 3688/41). |
| Abstract: | The present work aims to demonstrate the incompatibility of persistent criminalization of criminal misdemeanors, despite their legal protection to goods of lesser relevance. So the work is directed in a major premise, namely, the analysis of criminal principles and that have been consolidated in Brazil with the Charter 88; minor premise as we have relevant to misdemeanors notes, historical, legal consequences and well protected; finally, the consequence of which is the thesis that argues, is that you can not admit that all criminal implications for a possible conviction for criminal misdemeanors (Decree Law 3688/41). |
| Keywords: | Princípios Aplicação Contravenções Consequencias Bem jurídico Incompatibilidade Principles Application Misdemeanors Consequences Well legal Incompatibility |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4925 |
| Issue Date: | 31-Jan-2014 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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