O afastamento do caráter penal das contravenções com base na principiologia penal

Lima, Luiz Antonio de Oliveira

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Oliveira, Thiago Almeida de	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/4801091821676702	pt_BR
dc.contributor.referee1	Rodrigues, Luiz Antônio Barroso	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/9682043651031116	pt_BR
dc.contributor.referee2	Lago, Cristiano Álvares Valladares do	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/3443836158867613	pt_BR
dc.creator	Lima, Luiz Antonio de Oliveira	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-06-29T11:55:36Z	-
dc.date.available	2017-06-08	-
dc.date.available	2017-06-29T11:55:36Z	-
dc.date.issued	2014-01-31	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4925	-
dc.description.abstract	The present work aims to demonstrate the incompatibility of persistent criminalization of criminal misdemeanors, despite their legal protection to goods of lesser relevance. So the work is directed in a major premise, namely, the analysis of criminal principles and that have been consolidated in Brazil with the Charter 88; minor premise as we have relevant to misdemeanors notes, historical, legal consequences and well protected; finally, the consequence of which is the thesis that argues, is that you can not admit that all criminal implications for a possible conviction for criminal misdemeanors (Decree Law 3688/41).	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho pretende demonstrar a incompatibilidade da insistente criminalização das contravenções penais, apesar da sua proteção a bens jurídicos de menor relevância. Assim, o trabalho se direciona em uma premissa maior, qual seja, a análise da principiologia penal e o garantismo que se consolidaram no Brasil com a Carta Magna de 88; como premissa menor temos apontamentos pertinentes às contravenções, histórico, consequencias e bem jurídicos tutelados; por fim, a conseqüência, que é a tese que se defende, é a de que não é possível que se admita todas as implicações penais em uma eventual condenação por contravenções penais (Decreto-lei 3688/41).	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Princípios	pt_BR
dc.subject	Aplicação	pt_BR
dc.subject	Contravenções	pt_BR
dc.subject	Consequencias	pt_BR
dc.subject	Bem jurídico	pt_BR
dc.subject	Incompatibilidade	pt_BR
dc.subject	Principles	pt_BR
dc.subject	Application	pt_BR
dc.subject	Misdemeanors	pt_BR
dc.subject	Consequences	pt_BR
dc.subject	Well legal	pt_BR
dc.subject	Incompatibility	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL	pt_BR
dc.title	O afastamento do caráter penal das contravenções com base na principiologia penal	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação

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