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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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| jaquelineferreiradesouza.pdf | 258.84 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Clase: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título : | Os limites do ativismo judicial no Estado democrático de direito. |
| Autor(es): | Souza, Jaqueline Ferreira de |
| Orientador: | Durço, Karol Araújo |
| Miembros Examinadores: | Mendes, Brahwlio Soares de Moura Ribeiro |
| Miembros Examinadores: | Almeida Neto, João Beccon de |
| Resumo: | Este trabalho tem por objetivo fazer compreender a relação entre o ativismo judicial na concretização dos valores preconizados pelo Estado Democrático de Direito, bem como estabelecer os limites constitucionais para tal atuação judicial. Tal temática se mostra relevante na sociedade extremamente complexa em que se vive, visto que cada vez mais as relações se transformam em um ritmo impossível de ser acompanhado pelo legislador ordinário, que tem a função de regular os conflitos surgidos de tais relações. Além do mais, seria impossível prever todas as situações de litígio, o que, por certo, engessaria o Direito. É válido ressaltar que o ativismo judicial surge da aplicação direta da Constituição para a concreção de direitos fundamentais nela previstos. Assim, não é qualquer ausência ou insuficiência de regulamentação que justifica a postura ativa dos juízes. Por tal razão, é necessário que haja certa discricionariedade para a atuação jurisdicional. No entanto, certo é que essa atuação deve ser limitada para que não se invada competência dos demais agentes políticos na concretização dos direitos previstos constitucionalmente. É nesse ponto que reside o objetivo do presente trabalho, qual seja, fixar os limites para a atuação dos magistrados para que profiram decisões justas e legítimas com o fim de concretizar os valores constitucionais, respeitando os princípios que regem o modelo de Estado em que se vive. |
| Resumen : | This study aims to understand the relationship between judicial activism in pursuit of the values espoused by the democratic rule of law, as well as establishing constitutional limits to such judicial action . The theme is relevant given the complex society in which we live. Relations become impossible to quickly be accompanied by legislative power, a power which has the function of regulating these conflicts. Moreover, it would be impossible to predict all cases of dispute, which, of course, stifle law. It is worth noting that the judicial activism arises from the direct application of the Constitution for the concretion of the fundamental rights laid down. So it is not any absence or lack of regulation that justifies the active attitude of the judges. For this reason, there needs to be some discretion for the court action. However, it is certain that this action must be limited so as not to invade competence of other political actors in implementing the rights provided by the Constitution. This is the purpose of this study to define the limits for judges to issue fair and legitimate decisions in order to achieve the constitutional values, respecting the principles governing the model State you live. |
| Palabras clave : | Ativismo judicial Neoconstitucionalismo Limites Judicial activism Neoconstitutionalism Limits |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editorial : | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla de la Instituición: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Clase de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI : | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4874 |
| Fecha de publicación : | 7-feb-2014 |
| Aparece en las colecciones: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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