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dc.contributor.advisor1Durço, Karol Araújo-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8224138904472983pt_BR
dc.contributor.referee1Mendes, Brahwlio Soares de Moura Ribeiro-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4200737713604732pt_BR
dc.contributor.referee2Almeida Neto, João Beccon de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9952680221937957pt_BR
dc.creatorSouza, Jaqueline Ferreira de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6797797456675647pt_BR
dc.date.accessioned2017-06-09T12:27:55Z-
dc.date.available2017-06-02-
dc.date.available2017-06-09T12:27:55Z-
dc.date.issued2014-02-07-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4874-
dc.description.abstractThis study aims to understand the relationship between judicial activism in pursuit of the values espoused by the democratic rule of law, as well as establishing constitutional limits to such judicial action . The theme is relevant given the complex society in which we live. Relations become impossible to quickly be accompanied by legislative power, a power which has the function of regulating these conflicts. Moreover, it would be impossible to predict all cases of dispute, which, of course, stifle law. It is worth noting that the judicial activism arises from the direct application of the Constitution for the concretion of the fundamental rights laid down. So it is not any absence or lack of regulation that justifies the active attitude of the judges. For this reason, there needs to be some discretion for the court action. However, it is certain that this action must be limited so as not to invade competence of other political actors in implementing the rights provided by the Constitution. This is the purpose of this study to define the limits for judges to issue fair and legitimate decisions in order to achieve the constitutional values, respecting the principles governing the model State you live.pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho tem por objetivo fazer compreender a relação entre o ativismo judicial na concretização dos valores preconizados pelo Estado Democrático de Direito, bem como estabelecer os limites constitucionais para tal atuação judicial. Tal temática se mostra relevante na sociedade extremamente complexa em que se vive, visto que cada vez mais as relações se transformam em um ritmo impossível de ser acompanhado pelo legislador ordinário, que tem a função de regular os conflitos surgidos de tais relações. Além do mais, seria impossível prever todas as situações de litígio, o que, por certo, engessaria o Direito. É válido ressaltar que o ativismo judicial surge da aplicação direta da Constituição para a concreção de direitos fundamentais nela previstos. Assim, não é qualquer ausência ou insuficiência de regulamentação que justifica a postura ativa dos juízes. Por tal razão, é necessário que haja certa discricionariedade para a atuação jurisdicional. No entanto, certo é que essa atuação deve ser limitada para que não se invada competência dos demais agentes políticos na concretização dos direitos previstos constitucionalmente. É nesse ponto que reside o objetivo do presente trabalho, qual seja, fixar os limites para a atuação dos magistrados para que profiram decisões justas e legítimas com o fim de concretizar os valores constitucionais, respeitando os princípios que regem o modelo de Estado em que se vive.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAtivismo judicialpt_BR
dc.subjectNeoconstitucionalismopt_BR
dc.subjectLimitespt_BR
dc.subjectJudicial activismpt_BR
dc.subjectNeoconstitutionalismpt_BR
dc.subjectLimitspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleOs limites do ativismo judicial no Estado democrático de direito.pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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