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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Agências reguladoras, mandatos de dirigentes e representação política no Brasil
Autor(es): Ferreira, Laura Hallack
Primeiro Orientador: Dulci, Marcelo Soares
Membro da banca: Curi, Abdalla Daniel
Membro da banca: Riccio Neto, Vicente
Resumo: Na presente monografia, trataremos do déficit democrático relativo aos dirigentes das agências reguladoras, ante a não coincidência de seus mandatos com o mandato do chefe do Poder Executivo nomeante, apresentando sugestões para o problema. Em virtude da inexistência de uma lei geral a regular o tema, será por nós proposta a criação de uma lei federal, vale dizer, uma sugestão de lege ferenda. Tal lei serviria para tornar coincidentes os mandatos dos dirigentes das agências com o mandato do chefe do Poder Executivo responsável por nomeá-los. Outrossim, trataremos do fortalecimento democrático de outros aspectos das agências, como forma de compensar o alegado déficit. Tais pontos seriam a participação popular, através de audiências e consultas públicas; um maior controle da atuação dos dirigentes, através da prestação de contas perante o Legislativo, e uma maior profissionalização técnica. Com isso, tanto a democracia representativa quanto a deliberativa restarão preservadas. Abordaremos o que precisa ser constitucional e legalmente previsto, analisando as novas perspectivas que vêm sendo discutidas acerca das agências, mormente a Resolução nº 4/2013 do Senado Federal e a PEC nº 89/2011, em tramitação, até o presente momento, também no Senado Federal. A metodologia empregada na presente monografia é descritiva e lastreada em pesquisa bibliográfica, tendo, destarte, cunho teórico.
Abstract: In this thesis, we tackle the democratic deficit on the leaders of regulatory agencies, given the mismatch of their terms with the term of the Chief Executive nominating, making suggestions for the problem. Due to the lack of a general law regulating the issue, we will be proposed by the creation of a federal law, that is, a suggestion de lege ferenda. Such a law would serve to make the overlapping mandates of the directors of the agencies with the mandate of the Head of the Executive Branch responsible for naming them. Moreover, we will strengthen the democratic aspects of other agencies, in order to offset the alleged deficit. These points would be popular participation through public hearings and consultations; greater control of the actions of leaders, through accountability to the legislature, and a higher technical education. Thus, both representative democracy as deliberative will remain preserved. Discuss what needs to be constitutionally and legally provided, analyzing the new perspectives that have been discussed about the agencies, especially the Resolution No. 4/2013 of the Senate and the PEC No. 89/2011, in progress, to date, also in the Senate Federal. The methodology used in this paper is descriptive and backed by literature, having Hence, theoretical.
Palavras-chave: Direito administrativo
Direito constitucional
Agências reguladoras
Mandatos
Dirigentes
Legitimidade democrática
Autoridades eletivas
Administrative law
Constitutional law
Regulatory agencies
Mandates
Leaders
Democratic legitimacy
Authorities electives
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla da Instituição: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4863
Data do documento: 1-Jun-2013
Aparece nas coleções:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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