Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4863
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
laurahallackferreira.pdf644.7 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisor1Dulci, Marcelo Soares-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6736486982723357pt_BR
dc.contributor.referee1Curi, Abdalla Daniel-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8210803135500787pt_BR
dc.contributor.referee2Riccio Neto, Vicente-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7069490237460487pt_BR
dc.creatorFerreira, Laura Hallack-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-06-08T16:06:48Z-
dc.date.available2017-05-31-
dc.date.available2017-06-08T16:06:48Z-
dc.date.issued2013-06-01-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4863-
dc.description.abstractIn this thesis, we tackle the democratic deficit on the leaders of regulatory agencies, given the mismatch of their terms with the term of the Chief Executive nominating, making suggestions for the problem. Due to the lack of a general law regulating the issue, we will be proposed by the creation of a federal law, that is, a suggestion de lege ferenda. Such a law would serve to make the overlapping mandates of the directors of the agencies with the mandate of the Head of the Executive Branch responsible for naming them. Moreover, we will strengthen the democratic aspects of other agencies, in order to offset the alleged deficit. These points would be popular participation through public hearings and consultations; greater control of the actions of leaders, through accountability to the legislature, and a higher technical education. Thus, both representative democracy as deliberative will remain preserved. Discuss what needs to be constitutionally and legally provided, analyzing the new perspectives that have been discussed about the agencies, especially the Resolution No. 4/2013 of the Senate and the PEC No. 89/2011, in progress, to date, also in the Senate Federal. The methodology used in this paper is descriptive and backed by literature, having Hence, theoretical.pt_BR
dc.description.resumoNa presente monografia, trataremos do déficit democrático relativo aos dirigentes das agências reguladoras, ante a não coincidência de seus mandatos com o mandato do chefe do Poder Executivo nomeante, apresentando sugestões para o problema. Em virtude da inexistência de uma lei geral a regular o tema, será por nós proposta a criação de uma lei federal, vale dizer, uma sugestão de lege ferenda. Tal lei serviria para tornar coincidentes os mandatos dos dirigentes das agências com o mandato do chefe do Poder Executivo responsável por nomeá-los. Outrossim, trataremos do fortalecimento democrático de outros aspectos das agências, como forma de compensar o alegado déficit. Tais pontos seriam a participação popular, através de audiências e consultas públicas; um maior controle da atuação dos dirigentes, através da prestação de contas perante o Legislativo, e uma maior profissionalização técnica. Com isso, tanto a democracia representativa quanto a deliberativa restarão preservadas. Abordaremos o que precisa ser constitucional e legalmente previsto, analisando as novas perspectivas que vêm sendo discutidas acerca das agências, mormente a Resolução nº 4/2013 do Senado Federal e a PEC nº 89/2011, em tramitação, até o presente momento, também no Senado Federal. A metodologia empregada na presente monografia é descritiva e lastreada em pesquisa bibliográfica, tendo, destarte, cunho teórico.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito administrativopt_BR
dc.subjectDireito constitucionalpt_BR
dc.subjectAgências reguladoraspt_BR
dc.subjectMandatospt_BR
dc.subjectDirigentespt_BR
dc.subjectLegitimidade democráticapt_BR
dc.subjectAutoridades eletivaspt_BR
dc.subjectAdministrative lawpt_BR
dc.subjectConstitutional lawpt_BR
dc.subjectRegulatory agenciespt_BR
dc.subjectMandatespt_BR
dc.subjectLeaderspt_BR
dc.subjectDemocratic legitimacypt_BR
dc.subjectAuthorities electivespt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.titleAgências reguladoras, mandatos de dirigentes e representação política no Brasilpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



Items in DSpace are protected by Creative Commons licenses, with all rights reserved, unless otherwise indicated.