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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A fungibilidade entre medidas cautelares e antecipatórias: um breve estudo acerca das cautelares satisfativas. |
| Author: | Pimenta, Luiza Cotta |
| First Advisor: | Faria, Márcio Carvalho |
| Referee Member: | Guedes, Clarissa Diniz |
| Referee Member: | Durço, Karol Araújo |
| Resumo: | Para o entendimento do presente estudo acerca das tutelas de urgência é imperioso que sejam mencionadas e analisadas as características e peculiaridades de cada espécie de provimento urgente, qual sejam as medidas cautelares e a tutela antecipatória. A partir desse panorama inicial serão identificadas as diferenças e semelhanças entre as duas espécies de tutela de urgência, evidenciando a existência de uma zona gris entre as referidas medidas. A modificação legal que propiciou a inserção do §7º ao art. 273 do CPC constitui o ponto inicial da discussão, uma vez que sua criação se pautou no reconhecimento de uma “zona de penumbra”, mas em decorrência da controvérsia doutrinária, muitas interpretações, por vezes contraditórias foram atribuídas a tal dispositivo, gerando reflexos no campo da instrumentalidade e no próprio acesso à justiça. Por fim se conclui pela necessidade de reconhecimento e desenvolvimento das medidas de caráter indefinido para que assim a previsão legal constante no art. 273 do CPC permita a sua aplicação, o que impacta no aumento das possibilidades de solução dos conflitos judiciais existentes. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Direito processual civil Tutela de urgência Medidas cautelares Medidas antecipatórias Interpretação art. 273, §7º do CPC |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4858 |
| Issue Date: | 1-Jun-2013 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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