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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Regulação da mídia: democratização dos meios de comunicação ou ofensa à liberdade de expressão? |
| Author: | Salomão, Mariana Silva |
| First Advisor: | Riani, Frederico Augusto D'Avila |
| Referee Member: | Duarte, Luciana Gaspar Melquíades |
| Referee Member: | Ferreira, Renato Chaves |
| Resumo: | O presente trabalho objetiva analisar o atual cenário da mídia brasileira à luz das disposições concernentes à Comunicação Social, presentes no Capítulo V da Constituição Federal pátria. A partir dessa análise, busca-se enfrentar o problema da falta de pluralismo informativo nos meios de comunicação do país, que, hoje, encontram-se concentrados nas mãos de grandes conglomerados econômicos que divulgam informações que vão de encontro ao seu interesse. Esse estudo defende que é necessário a criação de um marco regulatório da mídia, uma vez que a última lei infraconstitucional a disciplinar a matéria, o Código Brasileiro de Telecomunicações, completou 50 anos em 2012, de maneira que o pluralismo informativo seja real e, ainda, que a liberdade de expressão não fique limitada aos proprietários dos meios de comunicação. |
| Abstract: | The present study aims to analyze the current set of Brazilian media through constitutional references to social communication, set on chapter V of the Brazilian Constitution. This analysis objects to face the problem of the lack of information pluralism on means of communication in the country, that are currently concentrated on the hands of big economic conglomerates, that spread the information that are in harmony with their interests. This study defends that it is necessary to create a form of regulation on the media, given that the last law to discipline the subject, the Brazilian Code of Telecommunication, had its 50th anniversary on 2012. The regulation is necessary to make the information pluralism real, and so that the freedom of speech is not limited to the owners of the means of communication. |
| Keywords: | Democracia Liberdade de expressão Liberdade de informação Marco regulatório Pluralismo informativo Mídia Freedom of information Freedom of speech Information pluralism Media Regulation |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4847 |
| Issue Date: | 2-Jul-2013 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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