Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4845Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| analetíciamottafontescal.pdf | 448.26 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A nova Lei Seca (Lei 12.760/2012): uma abordagem dos meios de prova do crime de embriaguez ao volante |
| Autor(es): | Cal, Ana Letícia Motta Fontes |
| Primeiro Orientador: | Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi |
| Membro da banca: | Lago, Cristiano Álvares Valladares do |
| Membro da banca: | Rodrigues, Luiz Antônio Barroso |
| Resumo: | O projeto acadêmico que se inicia aborda sobre a introdução de novos meios de prova pela Lei 12.760/2012 ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, capazes de comprovar a embriaguez do condutor e consequente alteração da capacidade psicomotora. Para isso, possui como objetivo geral analisar se as provas técnicas (etilômetro e exame de sangue) continuarão sendo os meios de prova principais para a caracterização ou não do delito de embriaguez ao volante, em face de possíveis contestações que surjam dos demais meios de prova agora admitidos, devido a questionável subjetividade a eles atribuída. Pretende-se ainda analisar a “nova Lei Seca” para concluir se desta vez o legislador respeitou os princípios constitucionais e os próprios da seara penal permitindo que o tipo penal recuperasse a sua aplicabilidade ou se estamos novamente diante de mais da mesma falta de técnica legislativa trazida com a Lei 11.705/2008. |
| Abstract: | The academic project that begins addresses on the introduction of new evidence by Law 12.760/2012 to Article 306 of the Brazilian Traffic Code, capable of proving the drunkenness of the driver and the consequent alteration of psychomotor ability. To do so, has aimed at analyzing whether the evidence techniques (breathalyzer and blood test) will remain the main evidence for the characterization or not the offense of drunk driving in the face of possible disputes arising from other evidence now admitted due to questionable subjectivity attributed to them. We also intend to analyze the Law 12.760 to conclude whether this time the legislature has complied with the constitutional principles and the actual harvest of allowing criminal that the offense regained its applicability or if we are again faced with more of the same lack of legislative technique brought to the Law 11.705/2008. |
| Palavras-chave: | Nova Lei Seca Embriaguez ao volante Artigo 306 do CTB Meios de prova Law 12.760/2012 Drunk driving Article 306 of the CTB Evidence |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4845 |
| Data do documento: | 23-Ago-2013 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
Os itens no repositório estão protegidos por licenças Creative Commons, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.