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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A nova Lei Seca (Lei 12.760/2012): uma abordagem dos meios de prova do crime de embriaguez ao volante
Author: Cal, Ana Letícia Motta Fontes
First Advisor: Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi
Referee Member: Lago, Cristiano Álvares Valladares do
Referee Member: Rodrigues, Luiz Antônio Barroso
Resumo: O projeto acadêmico que se inicia aborda sobre a introdução de novos meios de prova pela Lei 12.760/2012 ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, capazes de comprovar a embriaguez do condutor e consequente alteração da capacidade psicomotora. Para isso, possui como objetivo geral analisar se as provas técnicas (etilômetro e exame de sangue) continuarão sendo os meios de prova principais para a caracterização ou não do delito de embriaguez ao volante, em face de possíveis contestações que surjam dos demais meios de prova agora admitidos, devido a questionável subjetividade a eles atribuída. Pretende-se ainda analisar a “nova Lei Seca” para concluir se desta vez o legislador respeitou os princípios constitucionais e os próprios da seara penal permitindo que o tipo penal recuperasse a sua aplicabilidade ou se estamos novamente diante de mais da mesma falta de técnica legislativa trazida com a Lei 11.705/2008.
Abstract: The academic project that begins addresses on the introduction of new evidence by Law 12.760/2012 to Article 306 of the Brazilian Traffic Code, capable of proving the drunkenness of the driver and the consequent alteration of psychomotor ability. To do so, has aimed at analyzing whether the evidence techniques (breathalyzer and blood test) will remain the main evidence for the characterization or not the offense of drunk driving in the face of possible disputes arising from other evidence now admitted due to questionable subjectivity attributed to them. We also intend to analyze the Law 12.760 to conclude whether this time the legislature has complied with the constitutional principles and the actual harvest of allowing criminal that the offense regained its applicability or if we are again faced with more of the same lack of legislative technique brought to the Law 11.705/2008.
Keywords: Nova Lei Seca
Embriaguez ao volante
Artigo 306 do CTB
Meios de prova
Law 12.760/2012
Drunk driving
Article 306 of the CTB
Evidence
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4845
Issue Date: 23-Aug-2013
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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