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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A alternativa da monitoração eletrônica diante da atual sistemática carcerária brasileira
Author: Corrêa, Willian Teixeira
First Advisor: Nardelli, Marcella Alves Mascarenhas
Referee Member: Rodrigues, Luiz Antônio Barroso
Referee Member: Ferreira, Rafael Alem Mello
Resumo: A presente pesquisa tem como objetivo o estudo do instituto da monitoração eletrônica empregada no ordenamento jurídico penal brasileiro, com ênfase em princípios constitucionais que viabilizam sua aplicação. Com a aplicação da medida ao redor do mundo desde a década de oitenta, estudos e estatísticas provaram a eficácia da alternativa de aplicação da medida objetivando a redução não só da população carcerária, bem como de custas advindas da prisão e também da reincidência dos transgressores. Sua efetivação se deu com o advento da lei 12.258/2010, a qual previu a utilização do monitoramento eletrônico de presos na fase de execução penal. Logo após, com a lei 12.403/2011, a mesma possibilidade foi prevista, dessa vez como medida cautelar, demonstrando uma nova perspectiva na ordem nacional.
Abstract: This research aims to study the institute of eletronic monitoring, used in the Brazilian Legal System, with emphasis on constitutional principles that enable its implementation. With the application of the measure around the world ever since the eighties, studies and statistics have proven the effectiveness of the alternative application on the measure aiming to reduce not only the prison population, as well as costs arising from prison and also recidivism of the offenders. Its execution took place with the advent of 12.258/2010 law, which provided for the use of electronic monitoring of prisoners in penal execution phase. Soon after, with the 12.403/2011 law, the same possibility was planned, this time as a precautionary measure, demonstrating a new perspective in the national order.
Keywords: Monitoração eletrônica
Aplicabilidade ao redor do mundo
Monitoração eletrônica no Brasil
Princípios constitucionais
Electronic monitoring
Applicability around the world
Electronic monitoring in Brazil
Constitutional principles
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4756
Issue Date: 2-Jul-2013
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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