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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A alternativa da monitoração eletrônica diante da atual sistemática carcerária brasileira |
| Author: | Corrêa, Willian Teixeira |
| First Advisor: | Nardelli, Marcella Alves Mascarenhas |
| Referee Member: | Rodrigues, Luiz Antônio Barroso |
| Referee Member: | Ferreira, Rafael Alem Mello |
| Resumo: | A presente pesquisa tem como objetivo o estudo do instituto da monitoração eletrônica empregada no ordenamento jurídico penal brasileiro, com ênfase em princípios constitucionais que viabilizam sua aplicação. Com a aplicação da medida ao redor do mundo desde a década de oitenta, estudos e estatísticas provaram a eficácia da alternativa de aplicação da medida objetivando a redução não só da população carcerária, bem como de custas advindas da prisão e também da reincidência dos transgressores. Sua efetivação se deu com o advento da lei 12.258/2010, a qual previu a utilização do monitoramento eletrônico de presos na fase de execução penal. Logo após, com a lei 12.403/2011, a mesma possibilidade foi prevista, dessa vez como medida cautelar, demonstrando uma nova perspectiva na ordem nacional. |
| Abstract: | This research aims to study the institute of eletronic monitoring, used in the Brazilian Legal System, with emphasis on constitutional principles that enable its implementation. With the application of the measure around the world ever since the eighties, studies and statistics have proven the effectiveness of the alternative application on the measure aiming to reduce not only the prison population, as well as costs arising from prison and also recidivism of the offenders. Its execution took place with the advent of 12.258/2010 law, which provided for the use of electronic monitoring of prisoners in penal execution phase. Soon after, with the 12.403/2011 law, the same possibility was planned, this time as a precautionary measure, demonstrating a new perspective in the national order. |
| Keywords: | Monitoração eletrônica Aplicabilidade ao redor do mundo Monitoração eletrônica no Brasil Princípios constitucionais Electronic monitoring Applicability around the world Electronic monitoring in Brazil Constitutional principles |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4756 |
| Issue Date: | 2-Jul-2013 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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