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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Necessidade de se estabelecer parâmetros racionais de aferição do real conteúdo das hipóteses que ensejam o julgamento monocrático do art. 557 do CPC à luz do princípio da colegialidade
Author: Vidal, Ludmilla Camacho Duarte
First Advisor: Guedes, Clarissa Diniz
Referee Member: Souza, Flávia Lovisi Procópio de
Referee Member: Faria, Márcio Carvalho
Resumo: A notável ampliação dos poderes do relator, sobretudo quanto à possibilidade do exame monocrático do mérito da pretensão recursal, descortina-se como expressiva iniciativa do legislador pátrio em prestigiar os princípios da celeridade e economia processual, aliada à tendência da aplicação de institutos originalmente concebidos pela common law. Este trabalho propõe uma imersão nos fundamentos inerentes ao princípio da colegialidade, destacando sua natureza jurídica de norma constitucional implícita, com o fito de demonstrar que as hipóteses que ensejam o julgamento monocrático, sobretudo aquelas previstas no artigo 557 do CPC padecem de hermenêutica restritiva. Desta feita, procede-se à superação dos conceitos jurídicos indeterminados veiculados pelo dispositivo, com ênfase nas terminologias: manifesta improcedência e jurisprudência dominante. Após, destaca-se a importância do mecanismo de controle das monocráticas, pela via do agravo interno, assimilado como verdadeiro mecanismo recursal detentor de todas as garantias processuais a ele inerentes; atentando-se, ainda, para o novo Processo Civil que se aproxima.
Abstract: The outstanding expansion of the powers of the rapporteur, especially about the possibility of examining the pretense meritorious appeal, reveals itself as a significant initiative in the legislature honor the principles of diligence and procedural economy, coupled with the trend of applying institutes originally designed by common law. However, this work proposes an immersion in the fundamentals inherent in the principle of collegiality, highlighting their legal nature of constitutional rule implied, with the aim of demonstrating that the assumptions that lead trial tyrannicalmainly those laid down in article 557 of the Code of Civil Procedure suffer hermeneutics restrictive. This time, it proceeds to overcome the indeterminate legal concepts conveyed by the device, with emphasis on terminology: manifestly unfounded and prevailing jurisprudence. After, we highlight the importance of the control mechanism of monocratic, through the grievance procedure, which should be assimilated as a true appellate mechanism holder of all procedural safeguards inherent to it, paying attention to the new civil procedure approaching.
Keywords: Ampliação dos poderes do relator
Colegialidade
Manifesta improcedência
Jurisprudência dominante
Agravo interno
Expansion of the powers of the rapporteur
Collegiality
Manifestly unfounded
Prevailing jurisprudence
Grievance procedure
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4743
Issue Date: 23-Aug-2013
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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