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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Da prescrição intercorrente no Direito do Trabalho
Author: Beraldo, Isadora Botti
First Advisor: Salles, Flávio Bellini de Oliveira
Referee Member: Castro, Fernando Guilhon de
Referee Member: Martins, Dorival Cirne de Almeida
Resumo: A prescrição intercorrente no direito do trabalho é, sem dúvidas, instituto dos mais controversos. Tal controvérsia se dá, em grande parte, pela ausência de regulamentação legal da prescrição em comento e pela convivência, no ordenamento jurídico, de duas súmulas antagônicas entre si, quais sejam: a Súmula nº 327 do Supremo Tribunal Federal, que admite a prescrição intercorrente no direito do trabalho, e a Súmula nº 114 do Tribunal Superior do Trabalho, que rechaça a aplicação da prescrição intercorrente no direito laboral. Diante da ausência de força vinculante das súmulas, a doutrina e a jurisprudência divergem e, por fim, cabe à discricionariedade dos magistrados a aplicação ou não do instituto em estudo. Frente à inexistência de um núcleo estável, dotado de critérios objetivos mínimos de aferição do caso concreto, as partes que se sujeitam à jurisdição trabalhista se encontram desamparadas e sujeitas a toda insegurança jurídica. Sendo assim, o limite à discricionariedade judicial e a definição de um núcleo estável para a aplicação da prescrição intercorrente tornam-se indispensáveis à segurança jurídica e à efetivação dos princípios basilares da seara trabalhista. O limite à discricionariedade judicial encontra-se no princípio da motivação das decisões, elucidado pelo artigo 93, IX, da Constituição (BRASIL, 1988), e na autonomia intrínseca ao direito do trabalho e processual do trabalho, de modo que o julgador trabalhista deve ter em mente que se encontra inserido em um ramo do direito dotado de princípios, regras e condutas metodológicas próprias. A definição do núcleo estável se dá pela aferição de critérios materiais, espaciais, temporais, pessoais e consequenciais que, quando verificados no caso concreto, são capazes de dar ensejo à prescrição intercorrente no direito do trabalho. Tais critérios são definidos tendo em vista não apenas a segurança jurídica, mas precipuamente a proteção ao trabalhador.
Abstract: La prescripción intercurrentes en el derecho laboral es, sin duda, instituto de lo más controvertido. Essa controversia se produce, en gran parte, por la ausencia de regulación legal y por la coexistencia de los precedentes antagónicos entre sí, a saber: Precedente nº 327 del Tribunal Supremo, que acepta la prescripción, y Precedente nº 114 del Tribunal Superior Del Trabajo, que rechazasuaplicación. A respeto de la ausencia de la fuerza vinculante de los precedentes, la doctrina y la jurisprudência son divergente y, por consiguiente, cae a la discreción de los jueces la aplicacióndel instituto. Debido a la ausencia de un núcleo estable, dotado de criterios objetivos mínimos para la medicióndel caso, las partes se someten a la jurisdiccióndeltrabajo, por lo tanto están indefensos y sujetos a toda incertidumbre jurídica. Por ello, ellímite de la discreción judicial y la definición de un núcleo estable para la aplicación de la prescripción intercurrentes sonindispensables para la seguridad jurídica y para la eficacia de los princípios fundamentalesdel derecho Del trabajo. El limite de ladiscreción judicial es el principio de la motivación de lãs decisiones, dilucidado por el artículo 93, IX, de la Constitución (BRASIL, 1988), y la autonomia del derecho laboral, por lo que el juezdebetener en cuenta que se inserta en una rama del derecho dotado de princípios y normas propios. La definición de un núcleo establees dada por los criterios de medición: materiales, espaciales, temporales, personales y consecuentes. Cuando los registramos en un caso, soncapaces de dar lugar a la prescripción intercurrentes en el derecho laboral. Estoscriterios se definen no sólo para mantenerlaseguridad legal,sino también, esencialmente, para la protección de los trabajadores.
Keywords: Prescrição intercorrente
Súmula nº 327 do Supremo Tribunal Federal
Súmula nº 114 do Tribunal Superior do Trabalho
Segurança jurídica
Princípio da proteção
Discricionariedade
Princípio da motivação das decisões
Autonomia
Núcleo estável
Critérios objetivos ensejadores da prescrição
Prescripción intercurrentes
Precedente nº 327 de la Corte Suprema Federal
Precedente nº 114 del Tribunal Superior del Trabajo
Seguridad jurídica
Principio de la protección
Discreción
Principio de la motivación
Autonomía
Núcleo estable
Criterios objetivos
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4737
Issue Date: 26-Aug-2013
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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