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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | O reconhecimento de paternidade feito sob coação: consequências jurídicas |
| Author: | Alves, Thais Marangon |
| First Advisor: | Rachid, Israel Carone |
| Referee Member: | Souza, Flávia Lovisi Procópio de |
| Referee Member: | Vargas, Fábio de Oliveira |
| Resumo: | O legislador consagrou a imprescritibilidade da negatória de paternidade, ao argumento de que se trata de ação relativa ao estado da pessoa. Objetiva-se com o presente trabalho demonstrar que nem todas as ações de estado são imprescritíveis, cabendo diferenciá-las em ações de estado positivas e negativas. Nesse sentido, defende-se a necessidade de imposição de um prazo para o exercício da negatória, não sendo razoável a possibilidade da propositura da ação ad eternum. Propõe-se a incidência do princípio do venire contra factum proprium às relações familiares, como um dos fundamentos para a limitação temporal da negatória de paternidade, tutelando-se, assim, o valor jurídico da confiança. O presente trabalho tem também por escopo analisar os casos em que tenha ficado caracterizada a socioafetividade entre suposto pai e filho, ou em relação aos demais membros da família, e como isso influenciará no desfecho da negatória. Além disso, defende-se que a paternidade deve ser vista como uma responsabilidade, que deve permanecer independentemente da existência de vínculo socioafetivo ou biológico, quando já tiver transcorrido o prazo para ajuizamento da negatória de paternidade. |
| Abstract: | The legislation established the imprescriptibility of the negation of paternity using the argument that it is related to the condition of the person. The objective of the present work was to demonstrate that not all the Sate actions are imprescriptible and that they can be classified as positive or negative State actions. In this regard, it is defended that it is necessary to impose a time limit for the exercise of negation of paternity, for it is not reasonable that the possibility of negation goes ad eternum. It is proposed the incidence of the principle of venire contra factum proprium to familial relationships as one of the principles for the temporal limitation of the negation of paternity, tutoring the judicial value of confidence. The scope of the present work was also to analyze the cases where the socio-affectivity between the possible father and son or other members of the family was characterized and how this could influence the outcome of the negation of paternity. Besides, it is defended that paternity must be regarded as a responsibility that must remain independently of the existence of socio-affective or biological links when the deadline for the judgment of negation of paternity has been elapsed. |
| Keywords: | Negatória de paternidade Imprescritibilidade Prazo Princípio do venire contra factum proprium Socioafetividade Negation of paternity Imprescriptibility Deadline Principle of venire contra factum proprium Socio-affectivity |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4735 |
| Issue Date: | 1-Jun-2013 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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