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dc.contributor.advisor1Rachid, Israel Carone-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5756006502840134pt_BR
dc.contributor.referee1Souza, Flávia Lovisi Procópio de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5733803545021464pt_BR
dc.contributor.referee2Vargas, Fábio de Oliveira-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2255668549508801pt_BR
dc.creatorAlves, Thais Marangon-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-05-30T14:10:25Z-
dc.date.available2017-05-18-
dc.date.available2017-05-30T14:10:25Z-
dc.date.issued2013-06-01-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4735-
dc.description.abstractThe legislation established the imprescriptibility of the negation of paternity using the argument that it is related to the condition of the person. The objective of the present work was to demonstrate that not all the Sate actions are imprescriptible and that they can be classified as positive or negative State actions. In this regard, it is defended that it is necessary to impose a time limit for the exercise of negation of paternity, for it is not reasonable that the possibility of negation goes ad eternum. It is proposed the incidence of the principle of venire contra factum proprium to familial relationships as one of the principles for the temporal limitation of the negation of paternity, tutoring the judicial value of confidence. The scope of the present work was also to analyze the cases where the socio-affectivity between the possible father and son or other members of the family was characterized and how this could influence the outcome of the negation of paternity. Besides, it is defended that paternity must be regarded as a responsibility that must remain independently of the existence of socio-affective or biological links when the deadline for the judgment of negation of paternity has been elapsed.pt_BR
dc.description.resumoO legislador consagrou a imprescritibilidade da negatória de paternidade, ao argumento de que se trata de ação relativa ao estado da pessoa. Objetiva-se com o presente trabalho demonstrar que nem todas as ações de estado são imprescritíveis, cabendo diferenciá-las em ações de estado positivas e negativas. Nesse sentido, defende-se a necessidade de imposição de um prazo para o exercício da negatória, não sendo razoável a possibilidade da propositura da ação ad eternum. Propõe-se a incidência do princípio do venire contra factum proprium às relações familiares, como um dos fundamentos para a limitação temporal da negatória de paternidade, tutelando-se, assim, o valor jurídico da confiança. O presente trabalho tem também por escopo analisar os casos em que tenha ficado caracterizada a socioafetividade entre suposto pai e filho, ou em relação aos demais membros da família, e como isso influenciará no desfecho da negatória. Além disso, defende-se que a paternidade deve ser vista como uma responsabilidade, que deve permanecer independentemente da existência de vínculo socioafetivo ou biológico, quando já tiver transcorrido o prazo para ajuizamento da negatória de paternidade.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectNegatória de paternidadept_BR
dc.subjectImprescritibilidadept_BR
dc.subjectPrazopt_BR
dc.subjectPrincípio do venire contra factum propriumpt_BR
dc.subjectSocioafetividadept_BR
dc.subjectNegation of paternitypt_BR
dc.subjectImprescriptibilitypt_BR
dc.subjectDeadlinept_BR
dc.subjectPrinciple of venire contra factum propriumpt_BR
dc.subjectSocio-affectivitypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.titleO reconhecimento de paternidade feito sob coação: consequências jurídicaspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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