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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Do crime de invasão de dispositivo informático: uma análise do tipo penal à luz da legalidade estrita
Author: Lage, Daniel Dore
First Advisor: Silva, Leandro Oliveira
Referee Member: Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi
Referee Member: Rodrigues, Luiz Antônio Barroso
Resumo: Recentemente foi aprovada a lei 12.737/2012 que tipifica o crime de invasão de dispositivos informáticos no Brasil. Tal lei foi aprovada às pressas pelo Congresso Nacional, sensibilizado com a repercussão dada ao tema após a situação ocorrida contra uma famosa atriz de televisão, que teve fotos íntimas divulgadas na internet contra sua vontade. Trata-se de tipo penal com muitos elementos abertos, que necessitam ser limitados para uma aplicação correta aos casos concretos. Acreditamos que a motivação explicada pelos legisladores foi idônea, porém, incriminaram uma série de condutas de forma totalmente atécnica, o que torna o artigo 154-A do Código Penal claro exemplo de expansão penal desarrazoada. As condutas incriminadas pelo artigo 154-A do Código Penal atentam contra privacidade e tem como objeto material a informática. O legislador, desta forma, “condensou” em um tipo penal a diretriz dada pela “Convenção de Budapeste” sobre criminalidade informática. Após uma análise de seus elementos, concluímos que uso excessivo expressões dúbias na redação do artigo gera uma grave violação ao princípio da legalidade estrita, o que torna o tipo penal carente de eficácia. Ao final, sugerimos uma redação alternativa ao tipo penal.
Abstract: Recently a Brazilian law that criminalizes the invasion of computing devices was passed. This law was rushed through Congress, because of the attention given to the subject after a situation occurred with a famous television actress, who had intimate photos published on the Internet against her will. The crime definition contains many open elements that need to be limited for a proper application to concrete cases. We believe that the motivation explained by legislators is suitable, however, they made a number of dutties a crime, in a completely non-technical way, which makes the article 154-A of the Brazilian Penal Code a clear example of unreasonable criminal expansion. The conducts under Article 154-A of the Criminal Code undermines privacy and have computing as material object. The legislator "condensed" in a legal offense the guidelines given by the "Budapest Convention" on computer crime. After an analysis of its elements, we conclude that the overuse of dubious expressions in the writing is a serious violation to the principle of strict legality, which makes the criminal type lack effectiveness. At the end, we suggest an alternative writing to this criminal type.
Keywords: Crime
Informático
Invasão
Computador
Privacidade
Crime
Computer
Invasion
Privacy
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4731
Issue Date: 30-Aug-2013
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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