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dc.contributor.advisor1Silva, Leandro Oliveira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7867600734844084pt_BR
dc.contributor.referee1Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2394620408499598pt_BR
dc.contributor.referee2Rodrigues, Luiz Antônio Barroso-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9682043651031116pt_BR
dc.creatorLage, Daniel Dore-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5114632706058916pt_BR
dc.date.accessioned2017-05-30T13:59:05Z-
dc.date.available2017-05-17-
dc.date.available2017-05-30T13:59:05Z-
dc.date.issued2013-08-30-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4731-
dc.description.abstractRecently a Brazilian law that criminalizes the invasion of computing devices was passed. This law was rushed through Congress, because of the attention given to the subject after a situation occurred with a famous television actress, who had intimate photos published on the Internet against her will. The crime definition contains many open elements that need to be limited for a proper application to concrete cases. We believe that the motivation explained by legislators is suitable, however, they made a number of dutties a crime, in a completely non-technical way, which makes the article 154-A of the Brazilian Penal Code a clear example of unreasonable criminal expansion. The conducts under Article 154-A of the Criminal Code undermines privacy and have computing as material object. The legislator "condensed" in a legal offense the guidelines given by the "Budapest Convention" on computer crime. After an analysis of its elements, we conclude that the overuse of dubious expressions in the writing is a serious violation to the principle of strict legality, which makes the criminal type lack effectiveness. At the end, we suggest an alternative writing to this criminal type.pt_BR
dc.description.resumoRecentemente foi aprovada a lei 12.737/2012 que tipifica o crime de invasão de dispositivos informáticos no Brasil. Tal lei foi aprovada às pressas pelo Congresso Nacional, sensibilizado com a repercussão dada ao tema após a situação ocorrida contra uma famosa atriz de televisão, que teve fotos íntimas divulgadas na internet contra sua vontade. Trata-se de tipo penal com muitos elementos abertos, que necessitam ser limitados para uma aplicação correta aos casos concretos. Acreditamos que a motivação explicada pelos legisladores foi idônea, porém, incriminaram uma série de condutas de forma totalmente atécnica, o que torna o artigo 154-A do Código Penal claro exemplo de expansão penal desarrazoada. As condutas incriminadas pelo artigo 154-A do Código Penal atentam contra privacidade e tem como objeto material a informática. O legislador, desta forma, “condensou” em um tipo penal a diretriz dada pela “Convenção de Budapeste” sobre criminalidade informática. Após uma análise de seus elementos, concluímos que uso excessivo expressões dúbias na redação do artigo gera uma grave violação ao princípio da legalidade estrita, o que torna o tipo penal carente de eficácia. Ao final, sugerimos uma redação alternativa ao tipo penal.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCrimept_BR
dc.subjectInformáticopt_BR
dc.subjectInvasãopt_BR
dc.subjectComputadorpt_BR
dc.subjectPrivacidadept_BR
dc.subjectCrimept_BR
dc.subjectComputerpt_BR
dc.subjectInvasionpt_BR
dc.subjectPrivacypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.titleDo crime de invasão de dispositivo informático: uma análise do tipo penal à luz da legalidade estritapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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