https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4455
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | O alcance da tutela coletiva face aos limites impostos pela lei de ação civil pública |
Autor(es): | Muniz, Thales Borges |
Primeiro Orientador: | Passos, Aline Araújo |
Membro da banca: | Souza, Flávia Lovisi Procópio de |
Membro da banca: | Faria, Márcio Carvalho |
Resumo: | O presente trabalho propõe uma análise do alcance da tutela coletiva. Isso porque esse ramo do direito processual tem ganhado espaço no ordenamento jurídico na medida em que também ganham relevo os direitos coletivos no contexto atual da sociedade de massas. A tutela coletiva vem angariando a característica de ser um processo do interesse público, em virtude da função que tem encampado de pela via jurisdicional, determinar que o Estado cumpra suas finalidades constitucionalmente estabelecidas. Corroborando com o princípio do acesso à justiça, cuidou a Constituição Federal de 1988 de dar máxima amplitude à proteção desses direitos emergentes. Orientados pelo acesso à justiça e pelo princípio da atipicidade, a Lei de Ação Civil Pública e o Código do Consumidor dispuseram da procedimentalização dos direitos coletivos em juízo. Todavia, devido as intempéries político-econômicas ocorridas ao longo dos anos 90, foi publicada uma medida provisória restringindo o ajuizamento de ações coletivas sobre matérias tributárias e previdenciárias. Diante dessa situação, o presente trabalho se presta a compreender a referida restrição legal, apresentando, sob uma análise doutrinária e jurisprudencial, a pertinência e constitucionalidade da medida, lançando mão, ao final, de uma possível solução quanto às controvérsias levantadas a respeito do tema, que seja mais consentânea com os princípios e a relevância da tutela coletiva. |
Abstract: | This paper proposes an analysis of the scope of collective protection. That's because this branch of procedural law has gained importance in law to the extent that relief also gain collective rights in the current context of mass society. Collective protection is raising the status of public interest, because it has taken over the function of the judicial process, determine the state to fulfill its constitutionally established process purposes. Corroborating the principle of access to justice, nursed the Federal Constitution of 1988 to give protection to the maximum amplitude of these emerging rights. Guided by access to justice and the principle of atypical, Law of Civil Action and the Consumer Code proceduralizing were given the collective rights in court. However, due to political and economic storms that occurred over the 90 years, was published an interim measure restricting the filing of class actions on tax and social security matters. Given this situation, this work lends itself to understand the legal restriction that presenting in a doctrinal and jurisprudential analysis, the appropriateness and constitutionality of the measure, resorting in the end, as a possible solution to the controversies raised about the theme that is more consistent with the principles and the importance of collective protection. |
Palavras-chave: | Tutela coletiva Direitos coletivos Acesso à justiça Restrição legal Constitucionalidade Collective protection Collective rights Access to justice Legal restriction Constitutionality |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
Sigla da Instituição: | UFJF |
Departamento: | Faculdade de Direito |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4455 |
Data do documento: | 25-Jul-2014 |
Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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