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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: O alcance da tutela coletiva face aos limites impostos pela lei de ação civil pública
Author: Muniz, Thales Borges
First Advisor: Passos, Aline Araújo
Referee Member: Souza, Flávia Lovisi Procópio de
Referee Member: Faria, Márcio Carvalho
Resumo: O presente trabalho propõe uma análise do alcance da tutela coletiva. Isso porque esse ramo do direito processual tem ganhado espaço no ordenamento jurídico na medida em que também ganham relevo os direitos coletivos no contexto atual da sociedade de massas. A tutela coletiva vem angariando a característica de ser um processo do interesse público, em virtude da função que tem encampado de pela via jurisdicional, determinar que o Estado cumpra suas finalidades constitucionalmente estabelecidas. Corroborando com o princípio do acesso à justiça, cuidou a Constituição Federal de 1988 de dar máxima amplitude à proteção desses direitos emergentes. Orientados pelo acesso à justiça e pelo princípio da atipicidade, a Lei de Ação Civil Pública e o Código do Consumidor dispuseram da procedimentalização dos direitos coletivos em juízo. Todavia, devido as intempéries político-econômicas ocorridas ao longo dos anos 90, foi publicada uma medida provisória restringindo o ajuizamento de ações coletivas sobre matérias tributárias e previdenciárias. Diante dessa situação, o presente trabalho se presta a compreender a referida restrição legal, apresentando, sob uma análise doutrinária e jurisprudencial, a pertinência e constitucionalidade da medida, lançando mão, ao final, de uma possível solução quanto às controvérsias levantadas a respeito do tema, que seja mais consentânea com os princípios e a relevância da tutela coletiva.
Abstract: This paper proposes an analysis of the scope of collective protection. That's because this branch of procedural law has gained importance in law to the extent that relief also gain collective rights in the current context of mass society. Collective protection is raising the status of public interest, because it has taken over the function of the judicial process, determine the state to fulfill its constitutionally established process purposes. Corroborating the principle of access to justice, nursed the Federal Constitution of 1988 to give protection to the maximum amplitude of these emerging rights. Guided by access to justice and the principle of atypical, Law of Civil Action and the Consumer Code proceduralizing were given the collective rights in court. However, due to political and economic storms that occurred over the 90 years, was published an interim measure restricting the filing of class actions on tax and social security matters. Given this situation, this work lends itself to understand the legal restriction that presenting in a doctrinal and jurisprudential analysis, the appropriateness and constitutionality of the measure, resorting in the end, as a possible solution to the controversies raised about the theme that is more consistent with the principles and the importance of collective protection.
Keywords: Tutela coletiva
Direitos coletivos
Acesso à justiça
Restrição legal
Constitucionalidade
Collective protection
Collective rights
Access to justice
Legal restriction
Constitutionality
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4455
Issue Date: 25-Jul-2014
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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