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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Legalidade dos exames toxicológicos no ambiente de trabalho
Author: Silva, Nathálya Christine
First Advisor: Castro, Fernando Guilhon de
Referee Member: Martins, Dorival Cirne de Almeida
Referee Member: Salles, Flávio Bellini de Oliveira
Resumo: O presente trabalho visa indagar a possibilidade de realização de exames toxicológicos nas empresas, vinculados às profissões de risco como forma de majoração da segurança. Ao passo que problema das drogas é recorrente nos ambientes de trabalho, expondo o trabalhador, o trabalho e o ambiente laboral a constantes riscos. A legislação brasileira por sua vez, é omissa quanto à possibilidade ou impossibilidade de exames toxicológicos no âmbito laboral. Na esteira de se explorar soluções práticas, busca-se apresentar uma alternativa útil para o deslinde de tal obstáculo, averiguando respostas na evidente conglobação de diversos institutos e decisões jurisprudenciais, tendo como base a Constituição Federal, e a referência aos princípios jurídicos e éticos por ela velados, sobretudo a dignidade da pessoa humana e a valorização social do trabalho. Assim, buscando contrapor de um lado o poder diretivo e a responsabilidade civil do empregador e do outro o direito a intimidade do trabalhador, ao qual se procede a uma análise sob a ótica do principio da proporcionalidade nas questões submetidas ao interesse público.
Abstract: This study aims to investigate the possibility of conducting drug tests in companies linked to risky professions as a way to increase security. While the drug problem is recurring in the workplace, exposing the worker, the job and the work environment to constant risk, Brazilian law, in its turn, is silent as to whether it is possible or not to conduct drug tests in the workplace. In the wake of exploring practical solutions, we seek to provide a useful alternative to the overcome of such an obstacle, checking answers in clear conglobation of various institutes and court decisions, based on the Federal Constitution, and the reference to the legal and ethical principles that it protects, especially human dignity and social value of labor. Thus, seeking to oppose, on the one hand, the directive power and the liability of the employer and, on the other hand, the worker‘s right to privacy, we carry out an analysis from the perspective of the principle of proportionality in questions under certain public interest.
Keywords: Direito do trabalho
Exames toxicológicos
Poder diretivo
Responsabilidade civil do empregador
Direito à intimidade
Segurança do ambiente de trabalho
Labor law
Drug tests
Directive power
Employer‘s liability
Right to privacy
Security in the workplace
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4402
Issue Date: 9-Dec-2014
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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