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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Direito à saúde e assistência farmacêutica: efetividade das normas constitucionais e excessos da judicialização das políticas públicas |
| Author: | Silva Júnior, Antônio de Pádua Vieira |
| First Advisor: | Tavares, Fernando Horta |
| Referee Member: | Vale, Isabela Gusman Ribeiro do |
| Referee Member: | Durço, Karol Araújo |
| Resumo: | Nas últimas décadas, fomos testemunhas oculares dos grandes avanços científicos que inundaram as searas da preservação e da reestruturação da saúde. Este progresso tecnológico influenciou diretamente no nosso cotidiano, gerando transformações comportamentais nos cidadãos, na vida social e na saúde. No que tange às políticas públicas de saúde, as questões concernentes ao campo da Assistência Farmacêutica compõe, indubitavelmente, um dos principais desafios impostos aos gestores e profissionais do SUS, tanto pelos recursos financeiros envolvidos, como pela obrigação de aprimoramento perene em busca de novas estratégias para consolidar um molde de gerência efetiva. Nesta toada, as determinações judiciais que obrigam o provimento de medicamentos, bem como o acesso a procedimentos da área de saúde, provocam discussões acaloradas, colocando, não raro, em peleja direta princípios e preceitos constitucionais que servem de sustentáculo basilar para o nosso sistema político e judiciário. Estas crescentes demandas da sociedade são amparadas em direitos presumidamente absolutos, no entanto, dentro do cenário no qual estamos imersos, de miséria e limitações financeiras nas três esferas de gestão do SUS, devemos ater ao fato de que os recursos públicos para satisfazê-las são enxutos e que, por vezes, para atender a esta sanha descomedida do judiciário, pode-se inviabilizar a realização de diversos tratamentos elencados como essenciais pela Administração Pública e, por conseguinte, pela própria sociedade que a legitimou. Atento a tudo isso, o presente estudo terá como bandeira a defesa das escolhas administrativas, contudo, sem descuidar do espaço inequívoco à atuação do Poder Judiciário. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Direito à saúde Artigo 196 da Constituição Federal Judicialização da saúde Ingerência do poder judiciário Doutrina brasileira da efetividade Assistência farmacêutica Separação dos poderes Reserva do possível Mínimo existencial |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4399 |
| Issue Date: | 9-Dec-2014 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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