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dc.contributor.advisor1Tavares, Fernando Horta-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8877829268616804pt_BR
dc.contributor.referee1Vale, Isabela Gusman Ribeiro do-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4355198830575784pt_BR
dc.contributor.referee2Durço, Karol Araújo-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8224138904472983pt_BR
dc.creatorSilva Júnior, Antônio de Pádua Vieira-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-05-17T13:27:33Z-
dc.date.available2017-05-12-
dc.date.available2017-05-17T13:27:33Z-
dc.date.issued2014-12-09-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4399-
dc.description.abstract-pt_BR
dc.description.resumoNas últimas décadas, fomos testemunhas oculares dos grandes avanços científicos que inundaram as searas da preservação e da reestruturação da saúde. Este progresso tecnológico influenciou diretamente no nosso cotidiano, gerando transformações comportamentais nos cidadãos, na vida social e na saúde. No que tange às políticas públicas de saúde, as questões concernentes ao campo da Assistência Farmacêutica compõe, indubitavelmente, um dos principais desafios impostos aos gestores e profissionais do SUS, tanto pelos recursos financeiros envolvidos, como pela obrigação de aprimoramento perene em busca de novas estratégias para consolidar um molde de gerência efetiva. Nesta toada, as determinações judiciais que obrigam o provimento de medicamentos, bem como o acesso a procedimentos da área de saúde, provocam discussões acaloradas, colocando, não raro, em peleja direta princípios e preceitos constitucionais que servem de sustentáculo basilar para o nosso sistema político e judiciário. Estas crescentes demandas da sociedade são amparadas em direitos presumidamente absolutos, no entanto, dentro do cenário no qual estamos imersos, de miséria e limitações financeiras nas três esferas de gestão do SUS, devemos ater ao fato de que os recursos públicos para satisfazê-las são enxutos e que, por vezes, para atender a esta sanha descomedida do judiciário, pode-se inviabilizar a realização de diversos tratamentos elencados como essenciais pela Administração Pública e, por conseguinte, pela própria sociedade que a legitimou. Atento a tudo isso, o presente estudo terá como bandeira a defesa das escolhas administrativas, contudo, sem descuidar do espaço inequívoco à atuação do Poder Judiciário.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito à saúdept_BR
dc.subjectArtigo 196 da Constituição Federalpt_BR
dc.subjectJudicialização da saúdept_BR
dc.subjectIngerência do poder judiciáriopt_BR
dc.subjectDoutrina brasileira da efetividadept_BR
dc.subjectAssistência farmacêuticapt_BR
dc.subjectSeparação dos poderespt_BR
dc.subjectReserva do possívelpt_BR
dc.subjectMínimo existencialpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOpt_BR
dc.titleDireito à saúde e assistência farmacêutica: efetividade das normas constitucionais e excessos da judicialização das políticas públicaspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação

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