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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | O ius puniendi e as medidas cautelares de natureza pessoal: um estudo de caso em comarca de Minas Gerais |
| Author: | Luciano, Arícia de Oliveira |
| First Advisor: | Almeida Neto, João Beccon de |
| Referee Member: | Lago, Cristiano Álvares Valladares do |
| Referee Member: | Nardelli, Marcella Alves Mascarenhas |
| Resumo: | A proposta do presente trabalho é realizar uma análise quanto às medidas cautelares de natureza pessoal, partindo-se do estudo detido sobre as alterações no Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/41), provenientes da promulgação da Lei nº 12.403/11, até se alcançar a investigação sobre a sua incidência no mundo real. Será verificada a necessidade de coadunar o disposto na referida norma aos preceitos constitucionais, sobretudo aos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal, para que a prestação jurisdicional seja efetiva e proporcional, causando o mínimo de dano possível ao indivíduo. No que tange ao estudo empírico realizado, busca-se demonstrar a incidência das medidas cautelares de natureza pessoal frente ao caso concreto. Defende-se, então, a necessidade de compatibilização do diploma normativo aludido com o elencado na Carta Magna de 1988, de modo a alcançar o fim precípuo de tutela do processo penal, sem se afastar, todavia, dos preceitos basilares do ordenamento jurídico brasileiro. |
| Abstract: | The purpose of this study is to analyze how the precautionary measures of a personal nature, starting from the study detained on the amendments to the Penal Procedure Code (Decree-Law nº 3.689 / 41), from the enactment of Law nº. 12.403 / 11 until reaching research on its impact in the real world. The need to link the provisions of that standard to the constitutional principles, especially the principles of presumption of innocence and due process, so that the adjudication is effective and proportional, causing the least possible damage to the individual will be checked. Regarding the empirical study, we seek to demonstrate the impact of precautionary measures of personal nature to the front case. It is argued, then, the need for compatibility of the regulatory text alluded to the part listed in the 1988 Constitution, in order to achieve the end preciput guardianship of criminal proceedings, without departing, however, the basic principles of Brazilian law. |
| Keywords: | Presunção de inocência Cautelaridade Adequação Necessidade Prisão preventiva Cautelares pessoais diversas da prisão Presumption of innocence Cautelaridade Adequacy Need Custody Various personal protective prison |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4389 |
| Issue Date: | 11-Dec-2014 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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