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dc.contributor.advisor1Almeida Neto, João Beccon de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9952680221937957pt_BR
dc.contributor.referee1Lago, Cristiano Álvares Valladares do-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3443836158867613pt_BR
dc.contributor.referee2Nardelli, Marcella Alves Mascarenhas-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8197471261339030pt_BR
dc.creatorLuciano, Arícia de Oliveira-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6423114564369868pt_BR
dc.date.accessioned2017-05-17T12:48:11Z-
dc.date.available2017-05-11-
dc.date.available2017-05-17T12:48:11Z-
dc.date.issued2014-12-11-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4389-
dc.description.abstractThe purpose of this study is to analyze how the precautionary measures of a personal nature, starting from the study detained on the amendments to the Penal Procedure Code (Decree-Law nº 3.689 / 41), from the enactment of Law nº. 12.403 / 11 until reaching research on its impact in the real world. The need to link the provisions of that standard to the constitutional principles, especially the principles of presumption of innocence and due process, so that the adjudication is effective and proportional, causing the least possible damage to the individual will be checked. Regarding the empirical study, we seek to demonstrate the impact of precautionary measures of personal nature to the front case. It is argued, then, the need for compatibility of the regulatory text alluded to the part listed in the 1988 Constitution, in order to achieve the end preciput guardianship of criminal proceedings, without departing, however, the basic principles of Brazilian law.pt_BR
dc.description.resumoA proposta do presente trabalho é realizar uma análise quanto às medidas cautelares de natureza pessoal, partindo-se do estudo detido sobre as alterações no Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/41), provenientes da promulgação da Lei nº 12.403/11, até se alcançar a investigação sobre a sua incidência no mundo real. Será verificada a necessidade de coadunar o disposto na referida norma aos preceitos constitucionais, sobretudo aos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal, para que a prestação jurisdicional seja efetiva e proporcional, causando o mínimo de dano possível ao indivíduo. No que tange ao estudo empírico realizado, busca-se demonstrar a incidência das medidas cautelares de natureza pessoal frente ao caso concreto. Defende-se, então, a necessidade de compatibilização do diploma normativo aludido com o elencado na Carta Magna de 1988, de modo a alcançar o fim precípuo de tutela do processo penal, sem se afastar, todavia, dos preceitos basilares do ordenamento jurídico brasileiro.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPresunção de inocênciapt_BR
dc.subjectCautelaridadept_BR
dc.subjectAdequaçãopt_BR
dc.subjectNecessidadept_BR
dc.subjectPrisão preventivapt_BR
dc.subjectCautelares pessoais diversas da prisãopt_BR
dc.subjectPresumption of innocencept_BR
dc.subjectCautelaridadept_BR
dc.subjectAdequacypt_BR
dc.subjectNeedpt_BR
dc.subjectCustodypt_BR
dc.subjectVarious personal protective prisonpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.titleO ius puniendi e as medidas cautelares de natureza pessoal: um estudo de caso em comarca de Minas Geraispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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