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| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| marianamendesguedes.pdf | 3.85 MB | Adobe PDF |  View/Open |
| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Lei de anistia e justiça de transição: uma análise à luz do direito internacional público e do direito constitucional |
| Author: | Guedes, Mariana Mendes |
| First Advisor: | Roland, Manoela Carneiro |
| Referee Member: | Andrade, Mario Cesar da Silva |
| Referee Member: | Mendes, Brahwlio Soares de Moura Ribeiro |
| Resumo: | O presente trabalho visa analisar a legitimidade da interpretação tradicional conferida à Lei de Anistia - Lei 6.683/79 - perante o cenário internacional e sua constitucionalidade perante a Constituição Federal de 1988. Entende-se que foi concedida anistia não só aos opositores do Regime Militar como também aos encarregados da repressão destes. Será feito um estudo comparado, com o intuito de compreender o entendimento internacional - especialmente da Corte Interamericana de Direitos Humanos - acerca de'anistias políticas concedidas pós regimes militares na América Latina e sua adequação ou não ao entendimento predominante no cenário brasileiro. Serão abordadas as noções de crimes contra a humanidade, preceitos cogentes de Direito Internacional e Justiça de Transição, além da decisão do Supremo Tribunal Federal que buscou encerrar as discussões sobre a validade de nossa Lei. Finalmente, restará demonstrado que é necessário o Brasil promover uma adequação hermenêutica com relação à abrangência da anistia concedida em 1979 no sentido de não concedê-la aos militares que promoveram crimes contra a humanidade. |
| Abstract: | This study aims to analyze the legitimacy of the traditional interpretation given to the Amnesty Law - Law 6.683 / 79 - before the international scene and its constitutionality before the Federal Constitution of 1988. It is understood that not only was granted amnesty to opponents of the military regime as also to those responsible for repression of these. There will be a comparative study in order to comprehend international understanding - especially of Interamerican Court of Human Rights - concerning amnesties policies granted after military regimes in Latin America and their suitability or not to the prevailing understanding in the Brazilian scenario. The notions of crimes against humanity will be addressed, cogent principles of International Law and Transitional Justice and also the decision of the Supreme Court which sought to end discussions about the validity of our law. Finally, remain demonstrated that it is necessary to promote an hermeneutics suitability to the scope of the amnesty granted in 1979. |
| Keywords: | Anistia Autoanistia Crimes contra a humanidade Ditadura militar Regime militar Justiça de transição Sistema interamericano de proteção aos direitos humanos Tratados internacionais Princípio da igualdade Dignidade da pessoa humana Amnesty Self amnesty Crimes against humanity Military dictatorship Military regime Transitional justice Inter-american system of human rights protection International treaties Principle of equality Dignity of the human person |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4385 |
| Issue Date: | 11-Dec-2014 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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