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dc.contributor.advisor1Roland, Manoela Carneiro-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9201858582291121pt_BR
dc.contributor.referee1Andrade, Mario Cesar da Silva-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6844744184325990pt_BR
dc.contributor.referee2Mendes, Brahwlio Soares de Moura Ribeiro-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4200737713604732pt_BR
dc.creatorGuedes, Mariana Mendes-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3426784656998021pt_BR
dc.date.accessioned2017-05-17T11:44:45Z-
dc.date.available2017-05-09-
dc.date.available2017-05-17T11:44:45Z-
dc.date.issued2014-12-11-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4385-
dc.description.abstractThis study aims to analyze the legitimacy of the traditional interpretation given to the Amnesty Law - Law 6.683 / 79 - before the international scene and its constitutionality before the Federal Constitution of 1988. It is understood that not only was granted amnesty to opponents of the military regime as also to those responsible for repression of these. There will be a comparative study in order to comprehend international understanding - especially of Interamerican Court of Human Rights - concerning amnesties policies granted after military regimes in Latin America and their suitability or not to the prevailing understanding in the Brazilian scenario. The notions of crimes against humanity will be addressed, cogent principles of International Law and Transitional Justice and also the decision of the Supreme Court which sought to end discussions about the validity of our law. Finally, remain demonstrated that it is necessary to promote an hermeneutics suitability to the scope of the amnesty granted in 1979.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho visa analisar a legitimidade da interpretação tradicional conferida à Lei de Anistia - Lei 6.683/79 - perante o cenário internacional e sua constitucionalidade perante a Constituição Federal de 1988. Entende-se que foi concedida anistia não só aos opositores do Regime Militar como também aos encarregados da repressão destes. Será feito um estudo comparado, com o intuito de compreender o entendimento internacional - especialmente da Corte Interamericana de Direitos Humanos - acerca de'anistias políticas concedidas pós regimes militares na América Latina e sua adequação ou não ao entendimento predominante no cenário brasileiro. Serão abordadas as noções de crimes contra a humanidade, preceitos cogentes de Direito Internacional e Justiça de Transição, além da decisão do Supremo Tribunal Federal que buscou encerrar as discussões sobre a validade de nossa Lei. Finalmente, restará demonstrado que é necessário o Brasil promover uma adequação hermenêutica com relação à abrangência da anistia concedida em 1979 no sentido de não concedê-la aos militares que promoveram crimes contra a humanidade.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAnistiapt_BR
dc.subjectAutoanistiapt_BR
dc.subjectCrimes contra a humanidadept_BR
dc.subjectDitadura militarpt_BR
dc.subjectRegime militarpt_BR
dc.subjectJustiça de transiçãopt_BR
dc.subjectSistema interamericano de proteção aos direitos humanospt_BR
dc.subjectTratados internacionaispt_BR
dc.subjectPrincípio da igualdadept_BR
dc.subjectDignidade da pessoa humanapt_BR
dc.subjectAmnestypt_BR
dc.subjectSelf amnestypt_BR
dc.subjectCrimes against humanitypt_BR
dc.subjectMilitary dictatorshippt_BR
dc.subjectMilitary regimept_BR
dc.subjectTransitional justicept_BR
dc.subjectInter-american system of human rights protectionpt_BR
dc.subjectInternational treatiespt_BR
dc.subjectPrinciple of equalitypt_BR
dc.subjectDignity of the human personpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICOpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.titleLei de anistia e justiça de transição: uma análise à luz do direito internacional público e do direito constitucionalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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