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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Nomeações irregulares na Prefeitura de Juiz de Fora: entre o respeito à moralidade e a confiança nos apadrinhados |
| Author: | Salazar, Natália Paletta |
| First Advisor: | Andrade, Mario Cesar da Silva |
| Referee Member: | Reis, Fellipe Guerra David |
| Referee Member: | Mendes, Brahwlio Soares de Moura Ribeiro |
| Resumo: | A presente pesquisa busca analisar as nomeações para cargos em comissão ocorridas em Juiz de Fora, pela Administração Pública Municipal, no período de julho de 2009 a 31 de outubro de 2014. Buscou-se analisar a legalidade e moralidade desses atos administrativos, uma vez que a previsão constitucional apenas permite tal nomeação para cargos específicos e, desde atendidos determinados requisitos. Para tanto, recorreu-se aos atos de governo no período e às portarias de atribuições dos cargos relacionados. A pesquisa partiu da previsão constitucional do princípio da moralidade, que deve reger a atuação administrativa, bem como da análise do regime jurídico municipal dos cargos em comissão e da doutrina constitucionalista e administrativa a respeito dos atos administrativos e dos servidores públicos. Pretendeu-se, por fim, propor meios de fiscalização e moralização da administração pública municipal para que se atinja a finalidade da boa administração, com a devida observância da legalidade e da moralidade administrativas. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Moralidade administrativa Nomeação Cargos em comissão Irregularidade |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4382 |
| Issue Date: | 12-Dec-2014 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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