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dc.contributor.advisor1Andrade, Mario Cesar da Silva-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6844744184325990pt_BR
dc.contributor.referee1Reis, Fellipe Guerra David-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4242923366032442pt_BR
dc.contributor.referee2Mendes, Brahwlio Soares de Moura Ribeiro-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4200737713604732pt_BR
dc.creatorSalazar, Natália Paletta-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4627218417715588pt_BR
dc.date.accessioned2017-05-17T11:22:58Z-
dc.date.available2017-05-08-
dc.date.available2017-05-17T11:22:58Z-
dc.date.issued2014-12-12-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4382-
dc.description.abstract-pt_BR
dc.description.resumoA presente pesquisa busca analisar as nomeações para cargos em comissão ocorridas em Juiz de Fora, pela Administração Pública Municipal, no período de julho de 2009 a 31 de outubro de 2014. Buscou-se analisar a legalidade e moralidade desses atos administrativos, uma vez que a previsão constitucional apenas permite tal nomeação para cargos específicos e, desde atendidos determinados requisitos. Para tanto, recorreu-se aos atos de governo no período e às portarias de atribuições dos cargos relacionados. A pesquisa partiu da previsão constitucional do princípio da moralidade, que deve reger a atuação administrativa, bem como da análise do regime jurídico municipal dos cargos em comissão e da doutrina constitucionalista e administrativa a respeito dos atos administrativos e dos servidores públicos. Pretendeu-se, por fim, propor meios de fiscalização e moralização da administração pública municipal para que se atinja a finalidade da boa administração, com a devida observância da legalidade e da moralidade administrativas.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMoralidade administrativapt_BR
dc.subjectNomeaçãopt_BR
dc.subjectCargos em comissãopt_BR
dc.subjectIrregularidadept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.titleNomeações irregulares na Prefeitura de Juiz de Fora: entre o respeito à moralidade e a confiança nos apadrinhadospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação

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